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LeiCan be sorted ascendingAnoEmentaAutoria
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27421997CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO EXCURSIONISTA FRIBURGUENSE.Fernando Pinto
26351996CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CULTURA FRANCO BRASILEIRA DE NOVA FRIBURGO ALLIANCE FRANÇAISE.Fernando Pinto
25511996ALTERA A LEI Nº 2531/96 DE 20 DE MARÇO DE 1996.Fernando Pinto
25311996CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SIND-JUSTIÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Fernando Pinto
25221996CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A ECOSSISTEMAS COSTEIROS, APREC NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.Fernando Pinto
25091996CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS DORES, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.Fernando Pinto
25081996CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FACULDADE DE FILOSOFIA SANTA DOROTÉIA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.Fernando Pinto
24551995CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR ABRIGO AMOR A JESUS, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.Fernando Pinto
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