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Lei | Ano | | Status | Ementa | Autoria |
|---|---|---|---|---|---|
| 9753 | 2022 | Em Vigor | OBRIGA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REPARAR OS FAMILIARES DAS VÍTIMAS DA DENOMINADA CHACINA DE ACARI. | André Ceciliano | |
| 9752 | 2022 | Em Vigor | ALTERA A LEI 4.800, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO – UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Jair Bittencourt,Rodrigo Amorim,Rodrigo Bacellar | |
| 9751 | 2022 | Em Vigor | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM UNIDADES PRISIONAIS E DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA. | Martha Rocha | |
| 9750 | 2022 | Em Vigor | ALTERA A LEI Nº 7.354, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE – TDAH AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO – TDO, NA FORMA QUE MENCIONA. | Átila Nunes | |
| 9749 | 2022 | Em Vigor | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PECAPS – VIA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ANUAL DE ESTÍMULO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – GAEACS/RJ – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Andre Correa,André Ceciliano,Dionisio Lins,Martha Rocha,Subtenente Bernardo,Celia Jordão,Alana Passos | |
| 9748 | 2022 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE O QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Judiciário | |
| 9747 | 2022 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL N° 9214, DE 17 DE MARÇO DE 2021, E NA LEI ESTADUAL Nº 9289, DE 26 DE MAIO DE 2021, AOS EMPREENDIMENTOS VENCEDORES DOS LEILÕES REALIZADOS OU QUE VENHAM A SER REALIZADOS NOS ANOS DE 2022 E 2023. | André L. Ceciliano | |
| 9746 | 2022 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 68/22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Márcio Pacheco | |
| 9745 | 2022 | Em Vigor | ALTERA A LEI Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA A RESTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1.954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA INCLUIR NO ROL DOS ABRANGIDOS A ÁREA DE PROJETOS ESPORTIVOS E SOCIOESPORTIVOS VOLTADOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. | Gustavo Tutuca | |
| 9744 | 2022 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO LIVRE PARA ATIVIDADES DE COLETA, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | André Ceciliano,Coronel Jairo,Dani Monteiro,Mônica Francisco,Lucinha,Martha Rocha,Wellington José,Carlos Minc,Coronel Salema,Alana Passos,Alexandre Freitas,Luiz Paulo,Renan Ferreirinha,Bebeto,Marcelo Dino,Celia Jordão,Jair Bittencourt,Eurico Junior,Dionisio Lins,Márcio Canella | |
| 9743 | 2022 | Em Vigor | DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O LER – SALÃO CARIOCA DO LIVRO. | André L. Ceciliano,Renan Ferreirinha,Martha Rocha,Tia Ju,Carlos Macedo,Celia Jordão,Val Ceasa,Wellington José,Dr. Deodalto,Dionisio Lins | |
| 9742 | 2022 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA SURDA NAS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Enfermeira Rejane | |
| 9741 | 2022 | Em Vigor | ALTERA A LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Anderson Moraes | |
| 9740 | 2022 | Em Vigor | OBRIGA AS EMPRESAS EXPLORADORAS DE SERVIÇO MÓVEL A TRANSMITIREM GRATUITAMENTE ALERTA À POPULAÇÃO SOBRE RISCO DE DESASTRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Celia Jordão,André L. Ceciliano | |
| 9739 | 2022 | Em Vigor | ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645/2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O FESTIVAL ESTADUAL DOS PRODUTORES E APRECIADORES DA CACHAÇA. | Anderson Moraes,André Ceciliano,Filippe Poubel,Waldeck Carneiro,Eurico Junior,Eliomar Coelho,Dr. Serginho,Coronel Salema |
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