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Lei | Ano | | Status | Ementa | Autoria |
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| 9026 | 2020 | Em Vigor | INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 81/20, QUE ISENTA DO ICMS AS OPERAÇÕES DE DOAÇÃO AOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL DE PRODUTOS E MATERIAIS DE COMBATE E PREVENÇÃO A COVID-19 DURANTE A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020. | Poder Executivo | |
| 9025 | 2020 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA. | Poder Executivo | |
| 9024 | 2020 | Em Vigor | ALTERA A LEI Nº 8.484, DE 26 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE JOALHERIA, OURIVESARIA E BIJUTERIA. | Bruno Dauaire | |
| 9023 | 2020 | Em Vigor | PROÍBE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AO CONSUMIDOR FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORIZADO. | Max Lemos,Carlos Minc,Gustavo Tutuca,Thiago Pampolha,Martha Rocha,Brazão,Dr. Deodalto,Coronel Salema,Samuel Malafaia,Waldeck Carneiro,Lucinha,Fabio Silva,Subtenente Bernardo,João Peixoto,Valdecy Da Saúde,Eliomar Coelho,Bebeto,Marcelo Cabeleireiro,Jair Bittencourt,Flavio Serafini,Dionisio Lins,Renata Souza,Marcelo Dino,Franciane Motta,Capitão Paulo Teixeira,Mônica Francisco,Márcio Canella,Giovani Ratinho,Danniel Librelon,Vandro Família,Val Ceasa E Gustavo Schmidt | |
| 9022 | 2020 | Em Vigor | ESTABELECE NORMAS PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM HORÁRIOS ESPECÍFICOS COM EXCLUSIVIDADE PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO. | Enfermeira Rejane,André L. Ceciliano,Dionisio Lins,Brazão,Subtenente Bernardo,Dr. Deodalto,Carlos Minc,Eliomar Coelho,Lucinha,Martha Rocha,Samuel Malafaia,Mônica Francisco,Gustavo Tutuca,Bebeto,Valdecy Da Saúde,Renata Souza,Marcelo Cabeleireiro,João Peixoto,Waldeck Carneiro,Val Ceasa,Márcio Canella E Flavio Serafini | |
| 9021 | 2020 | Em Vigor | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR APÓLICE DE SEGURO DE VIDA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE MARÇO DE 2020. | Rosane Felix,Vandro Família E Rodrigo Amorim. | |
| 9020 | 2020 | Em Vigor | DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRA-JUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). | Flávio Serafini,Zeidan,Eliomar Coelho,Welberth Rezende,Renata Souza,Dani Monteiro,Mônica Francisco,Jorge Felippe Neto,Waldeck Carneiro,Gil Vianna,E Enfermeira Rejane | |
| 9019 | 2020 | Em Vigor | ALTERA A LEI Nº 1.146, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Defensoria Pública | |
| 9018 | 2020 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Carlos Macedo | |
| 9017 | 2020 | Em Vigor | ALTERA A LEI Nº 5.513, DE 21 DE JULHO DE 2009, PARA DETERMINAR O REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS ALUNOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS. | Rosane Felix,André Ceciliano | |
| 9016 | 2020 | Em Vigor | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR PRODUTO FORNECIDOS PELOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Monica Francisco,Renan Ferreirinha,André Ceciliano,Lucinha,Bebeto,Dionisio Lins,Carlos Minc,Dr. Deodalto,Eliomar Coelho,Waldeck Carneiro,Alana Passos,Bruno Dauaire,Dani Monteiro,Martha Rocha,Zeidan,Marcelo Cabeleireiro,Capitão Paulo Teixeira,Renata Souza,Franciane Motta,Coronel Salema,Subtenente Bernardo,Flavio Serafini,Vandro Família,Brazão,Valdecy Da Saúde,Welberth Rezende,Val Ceasa,Jorge Felippe Neto,Gustavo Schmidt,Marcelo Dino,Anderson Alexandre,Márcio Canella,Danniel Librelon,Giovani Ratinho | |
| 9015 | 2020 | Em Vigor | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA COMISSÃO INTERDISCIPLINAR PARA ANALISAR DADOS DO IMPACTO DA EPIDEMIA DO COVID-19 NAS MULHERES FLUMINENSES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Enfermeira Rejane | |
| 9014 | 2020 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. | Waldeck Carneiro,Marcus Vinícius,André Ceciliano,Luiz Paulo,Bebeto,Franciane Motta,Zeidan,Marina,Capitão Paulo Teixeira,Max Lemos,Lucinha,Rosenverg Reis,Dionisio Lins,Renata Souza,Samuel Malafaia,Mônica Francisco,Carlos Macedo,Marcelo Cabeleireiro,Eliomar Coelho,Alana Passos,Martha Rocha,Carlos Minc,Flavio Serafini,Dani Monteiro,Danniel Librelon,Subtenente Bernardo,Márcio Canella,Marcos Muller,Vandro Família,Gustavo Tutuca,Brazão,Anderson Alexandre,Marcelo Dino,Val Ceasa,Gustavo Schmidt,Welberth Rezende,Valdecy Da Saúde,Giovani Ratinho | |
| 9013 | 2020 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO, PELOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC’S –, DE CURSO TÉCNICO-TEÓRICO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). | Marcus Vinicius,André Ceciliano,Dr. Deodalto,Rosane Félix,Lucinha,Brazão,Bebeto,Coronel Salema,Samuel Malafaia,Capitão Paulo Teixeira,Vandro Família,Dionisio Lins,Gustavo Schmidt,Val Ceasa,Marina,Giovani Ratinho,Marcelo Dino,Marcelo Cabeleireiro,Márcio Canella,Danniel Librelon,Subtenente Bernardo,Max Lemos,Fabio Silva,Alexandre Knoploch,Jorge Felippe Neto,Rodrigo Amorim,Valdecy Da Saúde,Anderson Alexandre | |
| 9012 | 2020 | Em Vigor | RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. | Rosane Felix,André Ceciliano,Lucinha,Samuel Malafaia,Bebeto,Dr. Deodalto,Alexandre Knoploch,Capitão Paulo Teixeira,Val Ceasa,Filippe Poubel,Márcio Pacheco,Márcio Canella,Fabio Silva,Márcio Gualberto,Max Lemos,Filipe Soares,Giovani Ratinho,Rodrigo Amorim,Marina,Danniel Librelon,Marcelo Dino,Dionisio Lins,Vandro Família,Jorge Felippe Neto,Gustavo Schmidt,Marcelo Cabeleireiro,Valdecy Da Saúde,Subtenente Bernardo,Anderson Alexandre |
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