ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Complementar

Lei Complementar nº

154/2013

Data da promulgação

25/11/2013

Texto da Lei Complementar [ Em Vigor ]

LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o § 1º do art. 7º passa a ter a seguinte redação:

Art. 7º (...)
(...)

§1º - O concurso referido pelo caput poderá, a critério do RIOPREVIDÊNCIA, ser composto por uma ou duas etapas, conforme definido pelo respectivo edital, sendo:

I – a primeira etapa, de natureza obrigatória, consistindo de provas escritas para aferição de conhecimentos gerais e específicos e de apresentação de títulos para aferição do grau de qualificação acadêmica formal; e
II - uma segunda etapa, de natureza facultativa, consistente em curso de formação, a ser realizado de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei e no regulamento do concurso.”

II – o §4º do art. 7º passa a ter a seguinte redação:

Art. 7º(...)
(...)
§4º. Quando o concurso for composto por duas etapas, os candidatos habilitados e classificados na primeira etapa serão convocados para ingresso no curso específico de formação, obedecido o limite de vagas fixado pelo edital, vedada nova convocação depois de iniciado o curso.(NR)

III – o §5º do art. 7º passa a ter a seguinte redação:

Art. 7º(...)
(...)
§5º. A classificação final dos candidatos será determinada pela nota obtida na etapa obrigatória do concurso, ou pelas notas obtidas nas duas etapas do concurso, quando houver. (NR)

IV – o §1º do art. 13 passa a ter a seguinte redação:

Art. 13(...)
(...)

§1º É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvada:
I – a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;
II – a remuneração pelo desempenho eventual de atividade de professor em cursos de capacitação de servidores;
III – a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública. (NR)

V – o § 1º do art. 20 passa a ter a seguinte redação:

Art. 20 (...)
(...)

§1º - O concurso referido pelo caput poderá ser composto por uma ou duas etapas, conforme definido pelo respectivo edital, sendo:
I – a primeira etapa, de natureza obrigatória, consistindo de provas escritas para aferição de conhecimentos gerais e específicos e de apresentação de títulos para aferição do grau de qualificação acadêmica formal; e
II - uma segunda etapa, de natureza facultativa e realizada a critério do RIOPREVIDÊNCIA, consistente em curso de formação, a ser realizado de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei e no regulamento do concurso.”

VI – o § 2º do art. 20 passa a ter a seguinte redação:

Art. 20 (...)
(...)

§2º - Quando o concurso for composto por duas etapas, os candidatos habilitados e classificados na primeira etapa serão convocados para ingresso no curso de formação, obedecido o limite de vagas fixado pelo edital, vedada nova convocação depois de iniciado o curso.”

VII – o § 3º do art. 20 passa a ter a seguinte redação:

Art. 20 (...)
(...)

§3º - A classificação final dos candidatos será determinada pela nota obtida na etapa obrigatória do concurso, ou pelas notas obtidas nas duas etapas do concurso, quando houver.”

VIII – o §1º do art. 26 passa a ter a seguinte redação:

Art. 26 (...)

§1º É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvada:
I – a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;
II – a remuneração pelo desempenho eventual de atividade de professor em cursos de capacitação de servidores;
III – a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública. (NR)

IX – os anexos III, IV, V, VIII, IX e X da Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, passam a vigorar com a redação dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei, respectivamente, sempre a partir das datas previstas em cada anexo.

Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2013.

SERGIO CABRAL
Governador

ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL

Vigência 01/11/2013
Nível	Cargos	Classe	Padrão	Vencimento- Base
Nível Superior	- Especialista em Previdência Social	Especial	III	9.326,73
			II	9.055,08
			I	8.791,34
		C	VI	8.293,71
			V	8.052,15
			IV	7.817,63
			III	7.589,93
			II	7.368,85
			I	7.154,23
		B	VI	6.749,27
			V	6.552,69
			IV	6.361,84
			III	6.176,54
			II	5.996,64
			I	5.821,99
		A	V	5.492,44
			IV	5.332,46
			III	5.177,15
			II	5.026,36
			I	4.879,96

Vigência 01/07/2014
Nível	Cargos	Classe	Padrão	Vencimento Base
Nível Superior	- Especialista em Previdência Social	Especial	III	R$ 10.836,68
			II	R$ 10.521,05
			I	R$ 10.214,62
		C	VI	R$ 9.636,42
			V	R$ 9.355,75
			IV	R$ 9.083,26
			III	R$ 8.818,70
			II	R$ 8.561,84
			I	R$ 8.312,47
		B	VI	R$ 7.841,94
			V	R$ 7.613,54
			IV	R$ 7.391,79
			III	R$ 7.176,49
			II	R$ 6.967,47
			I	R$ 6.764,54
		A	V	R$ 6.381,64
			IV	R$ 6.195,75
			III	R$ 6.015,31
			II	R$ 5.840,10
			I	R$ 5.670,00

ANEXO II
TABELA DOS VALORES MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE - GDA DO CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL

Vigência 01/11/2013
Nível	Cargos	Classe	Padrão	GDA
Nível Superior	- Especialista em Previdência Social	Especial	III	2.798,02
			II	2.716,52
			I	2.637,40
		C	VI	2.488,12
			V	2.415,65
			IV	2.345,29
			III	2.276,98
			II	2.210,66
			I	2.146,26
		B	VI	2.024,79
			V	1.965,81
			IV	1.908,55
			III	1.852,97
			II	1.799,00
			I	1.746,60
		A	V	1.647,73
			IV	1.599,74
			III	1.553,14
			II	1.507,91
			I	1.463,99

Vigência 01/07/2014
Nível	Cargos	Classe	Padrão	GDA
Nível Superior	- Especialista em Previdência Social	Especial	III	3.251,00
			II	3.156,31
			I	3.064,38
		C	VI	2.890,93
			V	2.806,73
			IV	2.724,98
			III	2.645,61
			II	2.568,55
			I	2.493,73
		B	VI	2.352,59
			V	2.284,06
			IV	2.217,54
			III	2.152,95
			II	2.090,24
			I	2.029,36
		A	V	1.914,49
			IV	1.858,73
			III	1.804,59
			II	1.752,03
			I	1.701,00

Vigência 01/11/2013
Nível	Cargos	Classe	Padrão	Adicional de Qualificação
Nível Superior	- Especialista em Previdência Social	Classe	Padrão	Especialização	Mestrado	Doutorado
		Especial	III	466,34	932,68	1.865,34
			II	452,76	905,51	1.811,01
			I	439,57	879,14	1.758,27
		C	VI	414,68	829,37	1.658,74
			V	402,61	805,22	1.610,43
			IV	390,88	781,76	1.563,53
			III	379,50	759,00	1.517,98
			II	368,45	736,89	1.473,77
			I	357,71	715,43	1.430,85
		B	VI	337,46	674,93	1.349,85
			V	327,63	655,27	1.310,54
			IV	318,09	636,18	1.272,37
			III	308,83	617,65	1.235,30
			II	299,83	599,67	1.199,33
			I	291,10	582,20	1.164,39
		A	V	274,63	549,24	1.098,49
			IV	266,62	533,25	1.066,49
			III	258,86	517,72	1.035,43
			II	251,32	502,64	1.005,27
			I	244,00	488,00	975,99

Vigência 01/07/2014
Nível	Cargos	Classe	Padrão	Adicional de Qualificação
Nível	Cargos	Classe	Padrão	Especialização	Mestrado	Doutorado
Nível Superior	Especialista em Previdência Social	Especial	III	R$ 541,84	R$ 1.083,67	R$ 2.167,33
			II	R$ 526,05	R$ 1.052,11	R$ 2.104,20
			I	R$ 510,73	R$ 1.021,46	R$ 2.042,93
		C	VI	R$ 481,81	R$ 963,64	R$ 1.927,29
			V	R$ 467,79	R$ 935,58	R$ 1.871,15
			IV	R$ 454,17	R$ 908,32	R$ 1.816,65
			III	R$ 440,94	R$ 881,87	R$ 1.763,73
			II	R$ 428,10	R$ 856,18	R$ 1.712,37
			I	R$ 415,62	R$ 831,25	R$ 1.662,50
		B	VI	R$ 392,09	R$ 784,20	R$ 1.568,39
			V	R$ 380,67	R$ 761,36	R$ 1.522,71
			IV	R$ 369,59	R$ 739,18	R$ 1.478,36
			III	R$ 358,83	R$ 717,65	R$ 1.435,29
			II	R$ 348,37	R$ 696,75	R$ 1.393,50
			I	R$ 338,23	R$ 676,46	R$ 1.352,90
		A	V	R$ 319,09	R$ 638,16	R$ 1.276,33
			IV	R$ 309,78	R$ 619,58	R$ 1.239,15
			III	R$ 300,77	R$ 601,53	R$ 1.203,07
			II	R$ 292,01	R$ 584,01	R$ 1.168,02
			I	R$ 283,50	R$ 567,00	R$ 1.134,00

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2013
CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO-BASE
- Assistente Previdenciário	C	VI	3.159,51
		V	3.067,48
		IV	2.978,13
		III	2.891,40
		II	2.807,17
		I	2.725,41
	B	VI	2.571,15
		V	2.496,26
		IV	2.423,55
		III	2.352,97
		II	2.284,43
		I	2.217,89
	A	V	2.092,35
		IV	2.031,41
		III	1.972,25
		II	1.914,80
		I	1.859,03

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2014
CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO-BASE
- Assistente Previdenciário	C	VI	R$ 3.671,01
		V	R$ 3.564,09
		IV	R$ 3.460,28
		III	R$ 3.359,50
		II	R$ 3.261,64
		I	R$ 3.166,64
	B	VI	R$ 2.987,40
		V	R$ 2.900,39
		IV	R$ 2.815,91
		III	R$ 2.733,90
		II	R$ 2.654,26
		I	R$ 2.576,96
	A	V	R$ 2.431,09
		IV	R$ 2.360,29
		III	R$ 2.291,54
		II	R$ 2.224,80
		I	R$ 2.160,00

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2013
CARGO	CLASSE	PADRÃO	GDA
- Assistente Previdenciário	C	VI	947,85
		V	920,24
		IV	893,44
		III	867,41
		II	842,15
		I	817,61
	B	VI	771,35
		V	748,88
		IV	727,07
		III	705,89
		II	685,33
		I	665,36
	A	V	627,70
		IV	609,43
		III	591,67
		II	574,44
		I	557,71

Projeto de Lei Complementar nº	32/2013	Mensagem nº	49/2013
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	26/11/2013	Data Publ. partes vetadas

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2014
CARGO	CLASSE	PADRÃO	GDA
- Assistente Previdenciário	C	VI	R$ 1.101,30
		V	R$ 1.069,23
		IV	R$ 1.038,08
		III	R$ 1.007,84
		II	R$ 978,49
		I	R$ 949,98
	B	VI	R$ 896,22
		V	R$ 870,12
		IV	R$ 844,78
		III	R$ 820,17
		II	R$ 796,28
		I	R$ 773,08
	A	V	R$ 729,32
		IV	R$ 708,09
		III	R$ 687,46
		II	R$ 667,44
		I	R$ 648,00

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2013
CLASSE	PADRÃO	NÍVEL DE QUALIFICAÇÃO
		NÍVEL SUPERIOR
C	VI	315,94
	V	306,74
	IV	297,81
	III	289,14
	II	280,71
	I	272,53
B	VI	257,12
	V	249,62
	IV	242,35
	III	235,30
	II	228,44
	I	221,78
A	V	209,23
	IV	203,13
	III	197,22
	II	191,48
	I	185,90

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2014
CLASSE	PADRÃO	NÍVEL DE QUALIFICAÇÃO
		NÍVEL SUPERIOR
C	VI	R$ 367,09
	V	R$ 356,40
	IV	R$ 346,02
	III	R$ 335,95
	II	R$ 326,16
	I	R$ 316,66
B	VI	R$ 298,74
	V	R$ 290,03
	IV	R$ 281,58
	III	R$ 273,39
	II	R$ 265,42
	I	R$ 257,69
A	V	R$ 243,11
	IV	R$ 236,02
	III	R$ 229,15
	II	R$ 222,48
	I	R$ 216,00

Tipo de Revogação:	Em Vigor
Revogação:

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