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EXTINGUE O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OS NOVOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VEDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO E DA LICENÇA ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Projeto de Lei Complementar nº | 48/2021 | Mensagem nº | 18/2021 |
Autoria | PODER EXECUTIVO | ||
Data de publicação | 06/10/2021 | Data Publ. partes vetadas |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |
Revogação: |
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