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EXTINGUE O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OS NOVOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VEDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO E DA LICENÇA ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
![]() Projeto de Lei Complementar nº | ![]() 48/2021 | ![]() Mensagem nº | ![]() 18/2021 |
![]() Autoria | ![]() PODER EXECUTIVO | ![]() | ![]() |
![]() Data de publicação | ![]() 06/10/2021 | ![]() Data Publ. partes vetadas | ![]() |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |
Revogação: |
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