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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS – FECP |
Projeto de Lei Complementar nº | 20/2023 | Mensagem nº | |
Autoria | PODER EXECUTIVO | ||
Data de publicação | 21/12/2023 | Data Publ. partes vetadas |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |
Revogação: |
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