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DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS – FECP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
![]() Projeto de Lei Complementar nº | ![]() 08/2023 | ![]() Mensagem nº | ![]() |
![]() Autoria | ![]() PODER EXECUTIVO | ![]() | ![]() |
![]() Data de publicação | ![]() 24/07/2023 | ![]() Data Publ. partes vetadas | ![]() |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |
Revogação: |
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