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DEFINE NORMAS E DIRETRIZES FISCAIS, NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021, AMBAS ALTERADAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 181, DE 06 DE MAIO DE 2021 COM A INSTITUIÇÃO DE REGRAS PARA LIMITAR O CRESCIMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS. |
![]() Projeto de Lei Complementar nº | ![]() 46/2021 | ![]() Mensagem nº | ![]() 16/2021 |
![]() Autoria | ![]() PODER EXECUTIVO | ![]() | ![]() |
![]() Data de publicação | ![]() 06/10/2021 | ![]() Data Publ. partes vetadas | ![]() |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |
Revogação: |
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