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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Complementar

Lei Complementar nº

202/2022

Data da promulgação

12/05/2022

Texto da Lei Complementar [ Em Vigor ]

LEI COMPLEMENTAR Nº 202 DE 12 MAIO DE 2022.

DISPÕE SOBRE AS LICENÇAS À GESTANTE, MATERNIDADE E PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º As licenças à gestante, maternidade e paternidade, mesmo no caso de adoção ou perda gestacional, nos termos dos incisos XII, XIII e XIV do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, não suspendem a contagem do tempo de exercício efetivo dos servidores públicos estaduais nomeados para cargo de provimento efetivo, devendo ser consideradas no período de Avaliação Especial de Desempenho do estágio probatório.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 12 de maio de 2022.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Projeto de Lei Complementar nº	44/2021	Mensagem nº
Autoria	DANI MONTEIRO, Waldeck Carneiro
Data de publicação	13/05/2022	Data Publ. partes vetadas

Sub Assunto:

OBS:
DO I Nº 86-A

Tipo de Revogação:	Em Vigor
Revogação:

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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