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DISPÕE SOBRE AS LICENÇAS À GESTANTE, MATERNIDADE E PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, NA FORMA QUE MENCIONA. |
![]() Projeto de Lei Complementar nº | ![]() 44/2021 | ![]() Mensagem nº | ![]() |
![]() Autoria | ![]() DANI MONTEIRO, Waldeck Carneiro | ![]() | ![]() |
![]() Data de publicação | ![]() 13/05/2022 | ![]() Data Publ. partes vetadas | ![]() |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |
Revogação: |
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