Lei | Ano | | Status | Ementa | Autoria |
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| 203 | 2022 | | Em Vigor | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Defensoria Pública |
| 202 | 2022 | | Em Vigor | DISPÕE SOBRE AS LICENÇAS À GESTANTE, MATERNIDADE E PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, NA FORMA QUE MENCIONA. | Dani Monteiro,Waldeck Carneiro |
| 201 | 2022 | | Em Vigor | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009. | Poder Executivo |
| 200 | 2022 | | Em Vigor | REGULAMENTA O ARTIGO 226-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU O FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | André Ceciliano,Luiz Paulo,Martha Rocha,Enfermeira Rejane,Waldeck Carneiro,Renata Souza,Samuel Malafaia,Franciane Motta,Valdecy Da Saúde,Wellington José,Dr. Deodalto,Célia Jordão,Subtenente Bernardo,Carlos Minc,Lucinha,Bebeto,Danniel Librelon,Eliomar Coelho,Val Ceasa,Chiquinho Da Mangueira,Zeidan,Rosane Félix,Anderson Alexandre,Alana Passos,Dionísio Lins,Márcio Canella,Tia Ju,Pedro Ricardo,Sérgio Fernandes,André Correa,Eurico Júnior,Jorge Felippe Neto,Marcelo Dino,Marcos Muller,Marcelo Cabeleireiro,Átila Nunes,Marcus Vinícius,Giovani Ratinho,Luiz Martins,Noel De Carvalho,Rosenverg Reis E Jair Bittencourt.
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| 199 | 2022 | | Em Vigor | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ministério Público |
 198 | 2021 | | Em Vigor | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André L. Ceciliano,Luiz Paulo |
| 197 | 2021 | | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | Poder Executivo |
| 196 | 2021 | | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Luiz Paulo,Lucinha,Mônica Francisco,Brazão,Bebeto,Tia Ju,Carlos Minc,Waldeck Carneiro,Flavio Serafini,Eliomar Coelho,Enfermeira Rejane,Dionisio Lins,Celia Jordão,Eurico Junior,Alana Passos,Renata Souza,Danniel Librelon,Charlles Batista,Samuel Malafaia,Marcelo Dino,Martha Rocha,Jair Bittencourt,Giovani Ratinho,Márcio Canella,Marcos Muller,Marcelo Cabeleireiro,Átila Nunes,Wellington José,Valdecy Da Saúde |
| 195 | 2021 | | Em Vigor | DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES CIVIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Executivo |
| 194 | 2021 | | Em Vigor | EXTINGUE O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OS NOVOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VEDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO E DA LICENÇA ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Executivo |
| 193 | 2021 | | Em Vigor | DEFINE NORMAS E DIRETRIZES FISCAIS, NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021, AMBAS ALTERADAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 181, DE 06 DE MAIO DE 2021 COM A INSTITUIÇÃO DE REGRAS PARA LIMITAR O CRESCIMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS. | Poder Executivo |
| 192 | 2021 | | Em Vigor | ALTERA AS LEIS Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, E 6.338, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012. | André Ceciliano,Luiz Paulo,Subtenente Bernardo,Lucinha,Célia Jordão,Carlos Minc,Martha Rocha,Samuel Malafaia,Carlos Macedo,Rosenverg Reis,Valdecy Da Saúde,Anderson Alexandre,Giovani Ratinho,Tia Ju,Val Ceasa,Dionísio Lins,Jorge Felippe Neto,Marcelo Dino,Eurico Júnior,Wellington José,Sergio Fernandes,Marcos Muller,Átila Nunes E Marcelo Cabeleireiro
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| 191 | 2021 | | Em Vigor | INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 72/21 E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020, PARA PRORROGAR O PERÍODO DE OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES ABRANGIDOS E A DATA PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE INGRESSO NO PEP-ICMS. | Poder Executivo |
| 190 | 2021 | | Em Vigor | CRIA O FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Zeidan,André L. Ceciliano |
| 189 | 2020 | | Em Vigor | INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, RELATIVOS AO ICMS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2020, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS 87/20. | Poder Executivo |
