Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e eu, André Ceciliano, Presidente, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 2021
RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19, conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal e eventuais alterações, respeitado como limite final a data de 31 de dezembro de 2021, em todos os casos, nos seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro:
I – Carmo;
II – Conceição de Macabu;
III – Engenheiro Paulo de Frontin;
IV – São Gonçalo;
V – Rio das Ostras;
VI – Volta Redonda;
VII – Campos dos Goytacazes;
VIII – Barra do Piraí;
IX – Magé;
X – Sapucaia;
XI – Comendador Levy Gasparian;
XII – Duque de Caxias;
XIII – Porciúncula;
XIV – Bom Jesus do Itabapoana;
XV – Petrópolis;
XVI – Areal;
XVII – Sumidouro;
XVIII – Italva;
XIX – Itaperuna;
XX – Laje de Muriaé;
XXI – Natividade;
XXII – Cambuci;
XXIII – Cardoso Moreira.
Art. 2º Ficam suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23, 31 e 70, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º da mesma, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.
Art. 3º Poderá ser constituída, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Comissão Especial de monitoramento e controle social, composta por, no mínimo, cinco auditores daquela Corte de Contas, a fim de supervisionar as despesas efetuadas pelos municípios no período de vigência do estado de calamidade pública oficialmente reconhecido, notadamente aquelas realizadas por inexigibilidade ou dispensa de licitação.
Parágrafo único. Os municípios poderão utilizar os recursos tecnológicos disponibilizados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, notadamente as ferramentas de automação e de tratamento de dados georreferenciados relacionados à pandemia.
Art. 4º Todas as contratações decorrentes do disposto nesta Lei serão disponibilizadas para publicação em sítio eletrônico em até 30 (trinta) dias.
Art. 5º Fica prorrogado o prazo do estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei Estadual 8.794, de 17 de abril de 2020, até 01 de julho de 2021.
Art. 6º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 24 de fevereiro de 2021.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO Presidente
Projeto de Decreto Legislativo nº
56/2021
Mensagem nº
Data de publicação
03/03/2021
Autoria
ANDRÉ CECILIANO
OBS:
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.
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Texto do Decreto Legislativo
