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Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 717/2015

            EMENTA:
            REGULAMENTA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES SOBRE A OBSOLESCENCIA PROGRAMADA DE SEUS PRODUTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Autor(es): Deputado BRUNO DAUAIRE, LUIZ PAULO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
    Art. 1º – A responsabilidade dos fornecedores de bens duráveis no Estado do Rio de Janeiro, vincula-se além da garantia contratual, a vida útil projetada para o produto.

    Art. 2º – Os bens duráveis comercializados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão conter em destaque no produto, a vida útil mínima garantida pelo fabricante.

    Art. 3º – Constitui infração administrativa, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a venda de bens de consumo duráveis programados para se tornarem obsoletos antes do término de sua vida útil.

    Art. 4º – A sanção por infração ao disposto nesta lei será imputada nos termos do disposto nos Art. 56 e Art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em seu regulamento.

    Art. 5º – Os recursos provenientes das multas aplicadas nos termos desta lei reverterão, em partes iguais, ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCOM e ao consumidor demandante.

    Art. 6º – Essa Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2015.

    Deputado BRUNO DAUAIRE Deputado LUIZ PAULO

JUSTIFICATIVA

Apesar de ser natural o desgaste de bens duráveis com seu uso continuado ao longo do tempo, não é natural, nem aceitável, que o fabricante planeje o envelhecimento de um produto, em prazo inferior a sua vida útil.
Apesar do avanço tecnológico, que resultou na criação de uma diversidade de materiais disponíveis para produção e consumo, hoje nossos eletrodomésticos e veículos são piores, em questão de durabilidade, do que há 50 anos. Os produtos são fáceis de comprar, mas são desenhados para não durar. Por esta razão, o consumidor sofre para dar a eles uma destinação final adequada e ainda se vê obrigado a comprar outro produto.
É necessário assim estabelecer um meio-termo: não barrar a evolução tecnológica, a evolução do design, a evolução das coisas como naturalmente ocorre em um regime capitalista, mas, ao mesmo tempo, assegurar ao consumidor seus direitos ao adquirir um bem durável, que muitas vezes envolve o dispêndio de grande parcela de suas reservas.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20150300717AutorBRUNO DAUAIRE, LUIZ PAULO
Protocolo04579/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 13/08/2015Despacho 13/08/2015
Publicação 14/08/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 717/2015TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 717/2015

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2015030071720150300717
Two documents IconRed right arrow IconHide details for REGULAMENTA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES SOBRE A OBSOLESCENCIA PROGRAMADA DE SEUS PRODUTOS NO ESTADO DOREGULAMENTA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES SOBRE A OBSOLESCENCIA PROGRAMADA DE SEUS PRODUTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20150300717 => {Constituição e Justiça Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio }14/08/2015Bruno Dauaire,Luiz Paulo
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300717 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: JORGE FELIPPE NETO => Proposição 20150300717 => Parecer: Redistribuído08/02/2017
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20150300717 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: FILIPE SOARES => Proposição 20150300717 => Parecer: Redistribuído27/09/2017
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20150300717 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MILTON RANGEL => Proposição 717/2015 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emendas19/10/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300717 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: WANDERSON NOGUEIRA => Emenda 20150300717 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça07/12/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300717 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: OSORIO => Proposição 20150300717 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça13/11/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300717 => Proposição => 20150300717 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora13/11/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150300717 => Proposição => Encerrada sem debates23/11/2018
Acceptable Icon Votação => 20150300717 => Emenda (s) da CCJ => Aprovado (a) (s)23/11/2018
Acceptable Icon Votação => 20150300717 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)23/11/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20150300717 => Comissão de Redação28/11/2018Bruno Dauaire, Luiz Paulo
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300717 => Proposição => 20150300717 => Encaminhado a Secretaria Geral a Mesa Diretora29/11/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300717 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 13 de dezembro de 2018 - retirado da Ordem do Dia 14/12/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150300717 => Redação do Vencido => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.06/06/2019
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20150300717 => Emenda 01 => CARLOS MACEDO => Sem Parecer => 06/06/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300717 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Emenda 20150300717 => Parecer: Favorável12/09/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300717 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: MARCELO CABELEIREIRO => Emenda 20150300717 => Parecer: Favorável17/12/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300717 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: => Emenda 20150300717 => Parecer: REDISTRIBUÍDO18/08/2021
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20150300717 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: ALEXANDRE FREITAS => Emenda 20150300717 => Parecer: Contrário à emenda aditiva nº102/05/2022
Acceptable Icon Votação => 20150300717 => Emenda de plenário (com parecer favorável da CCJ) => Aprovado (a) (s)12/04/2023
Acceptable Icon Votação => 20150300717 => Redação do Vencido assim emendada => Aprovado (a) (s)12/04/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Redação19/04/2023Bruno Dauaire, Luiz Paulo
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20150300717 => Redação Final => Encerrada sem debates26/04/2023
Acceptable Icon Votação => 20150300717 => Redação Final => Aprovado (a) (s)26/04/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo26/04/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150300717 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 23/05/2023
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300717 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: JORGE FELIPPE NETO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto06/12/2023
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20150300717 => Veto Total => Encerrada sem debates06/12/2023
Unacceptable Icon Votação => 20150300717 => Veto Total => Rejeitado (a) (s)06/12/2023
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030071709/04/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150300717 => Lei 10222/2023




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