ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

10449/2024

Data da Lei

10/07/2024

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 10.449 DE 10 DE JULHO DE 2024.

ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE COMBATE À PORNOGRAFIA E À SEXUALIZAÇÃO INFANTOJUVENIL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro O DIA ESTADUAL DE COMBATE À PORNOGRAFIA E À SEXUALIZAÇÃO INFANTOJUVENIL, a ser instituído no dia 12 de outubro.

Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO

CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

O DIA ESTADUAL DE COMBATE A PORNOGRAFIA E SEXUALIZAÇÃO INFANTOJUVENIL.

(...)

12 DE OUTUBRO

(...)”

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2024.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2186/2023	Mensagem nº
Autoria	THIAGO GAGLIASSO, Samuel Malafaia, Brazão, Rodrigo Amorim, Fred Pacheco, Chico Machado, Lucinha, Carlinhos Bnh, Franciane Motta, Danniel Librelon, Jari Oliveira, India Armelau, Val Ceasa, Claudio Caiado, Dionisio Lins, Carlos Macedo, Munir Neto, Andrezinho Ceciliano
Data de publicação	11/07/2024	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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