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ADERE À ISENÇÃO DE ICMS DISPOSTA NO ARTIGO 29, I DO ANEXO I DO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO (RICMS/SP), DECRETO Nº 45.490, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 65469, DE 14 DE JANEIRO DE 2021, NOS TERMOS DO § 8º DO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017. |
Projeto de Lei nº | 4205/2021 | Mensagem nº | |
Autoria | ANDRÉ CECILIANO, Martha Rocha, Bebeto, Noel De Carvalho, Marcelo Cabeleireiro, Celia Jordão, Dionisio Lins, Tia Ju, Alana Passos, Jair Bittencourt, Marcus Vinícius, Coronel Salema, Val Ceasa, Lucinha, Giovani Ratinho, Valdecy Da Saúde, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Eurico Junior, Pedro Ricardo, Subtenente Bernardo, Vandro Família, Jorge Felippe Neto, Marcelo Dino, Átila Nunes, Ronaldo Anquieta, Marcos Muller, Márcio Canella, Renato Zaca, Danniel Librelon | ||
Data de publicação | 20/07/2021 | Data Publ. partes vetadas |
| Revogação Expressa |
Situação | Não Consta |
Tipo de Ação | |
Número da Ação | |
Liminar Deferida | Não |
Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
Link para a Ação |
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