ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

9002/2020

Data da Lei

10/09/2020

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 9.002 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.817, DE 11 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO, NO ÂMBITO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do artigo 6º da Lei Estadual nº 8.817, de 11 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Os motoristas de transporte particular por aplicativo, adotando todas as medidas e protocolos estabelecidos pela presente Lei, poderão fazer transporte intermunicipal de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2020.

CLAUDIO CASTRO
Governador em exercício

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2683/2020	Mensagem nº
Autoria	ANDRÉ CECILIANO, BEBETO, SAMUEL MALAFAIA, DR. DEODALTO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, FABIO SILVA, GIOVANI RATINHO, JORGE FELIPPE NETO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MAX LEMOS, VALDECY DA SAÚDE, PEDRO RICARDO, VAL CEASA, VANDRO FAMÍLIA, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO CANELLA, MARCELO DINO, SUBTENENTE BERNARDO
Data de publicação	11/09/2020	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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