ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

9010/2020

Data da Lei

17/09/2020

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 9.010 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.

AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇO AMBIENTAL AOS EMPREENDIMENTOS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado promover antecipação de receita correspondente a um salário mínimo vigente, para cada um dos membros efetivos de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, sediadas no Estado do Rio de Janeiro e em atividade, formadas por pessoas físicas de baixa renda, tal como definidas na Lei Federal nº 12.305 de 2 de agosto de 2010, e caracterizadas como empreendimentos de Economia Popular Solidária pelos arts. 5º e 6º da Lei Estadual 8351 de 2019, por 4 meses consecutivos, a partir da data de vigência da presente lei.

§ 1º Serão considerados membros efetivos os participantes comprovadamente inscritos antes da vigência da presente lei.

§ 2º As cooperativas e associações mencionadas no caput deste artigo deverão se manifestar expressamente sobre o interesse na antecipação de receita que trata a presente lei.

§ 3º A antecipação de receita prevista no caput apenas poderá ser solicitada caso os cooperados ou associados previamente inscritos não estejam percebendo qualquer outro auxílio emergencial, seja federal, estadual ou municipal.

Art. 2º Os empreendimentos beneficiados comprometem-se a participar de projetos de coleta seletiva, triagem e enfardamento de materiais recicláveis, elaborados de comum acordo entre as partes, a serem desenvolvidos pelo órgão ambiental estadual em parceria com os municípios.

Art. 3º Os recursos necessários para o cumprimento da presente lei serão aportados do FECAM – Fundo Estadual de Compensação Ambiental.

Art. 4º O Poder Executivo publicará, em sítio eletrônico oficial, informações pormenorizadas sobre a execução das despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput acarretará aos gestores e dirigentes as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, cíveis e penais, previstas na legislação em vigor.

Art. 5º O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 17 de setembro de 2020.

CLAUDIO CASTRO
Governador em exercício

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2302/2020	Mensagem nº
Autoria	CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, SAMUEL MALAFAIA, BEBETO, RENATA SOUZA, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO, CORONEL SALEMA, ZEIDAN, FABIO SILVA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, GIOVANI RATINHO, MARINA, VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, BRAZÃO, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DINO, VANDRO FAMÍLIA, DIONISIO LINS, THIAGO PAMPOLHA, MARCELO CABELEIREIRO
Data de publicação	18/09/2020	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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