ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

8970/2020

Data da Lei

07/08/2020

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8.970 DE 07 DE AGOSTO DE 2020.

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 7.144, DE 17 DE DEZEMBRO 2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ‘REMÉDIO EM CASA’, NA FORMA QUE MENCIONA”, PARA A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DURANTE PANDEMIAS E EPIDEMIAS QUE TENHAM COMO RECOMENDAÇÃO O ISOLAMENTO SOCIAL.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescente-se o artigo 2º-A à Lei nº 7.144, de 17 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

“Art. 2º-A Durante a ocorrência de epidemias ou pandemias, sempre que houver recomendação de isolamento social pelas autoridades sanitárias, fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Programa "Remédio em Casa", cujo objetivo é a distribuição de medicamentos em residências, preferencialmente para pessoas idosas, pacientes com dificuldade de locomoção, pacientes em tratamento de câncer, pacientes soropositivos e pacientes cujo tratamento seja contínuo.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Saúde disponibilizará em seu sítio eletrônico todas as informações relativas ao Programa, tais como nome dos medicamentos distribuídos, municípios atendidos, número e nome de usuários beneficiados, entre outras.”

Art. 2º A distribuição de medicamentos por meio do Programa de que trata esta Lei poderá ser realizada através das equipes de Atenção Básica e do Programa Saúde da Família das secretarias de saúde dos municípios fluminenses, mediante convênio celebrado pelo Poder Executivo com as prefeituras municipais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 07 de agosto de 2020.

WILSON WITZEL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2220/2020	Mensagem nº
Autoria	CARLO CAIADO, GIOVANI RATINHO, SUBTENENTE BERNARDO, MARTHA ROCHA, ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO TUTUCA, BEBETO, VAL CEASA, RENATA SOUZA, LUCINHA, SAMUEL MALAFAIA, BRAZÃO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, FRANCIANE MOTTA, ENFERMEIRA REJANE, DIONISIO LINS, ROSANE FÉLIX, THIAGO PAMPOLHA, MARCELO DINO, ALANA PASSOS, RENATO COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON, MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO, JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, VANDRO FAMÍLIA, ANDERSON ALEXANDRE, WELBERTH REZENDE, MARINA, VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, GUSTAVO SCHMIDT
Data de publicação	10/08/2020	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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