ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

8381/2019

Data da Lei

18/04/2019

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8381, DE 18 DE ABRIL DE 2019.

MODIFICA O § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.008, DE 26 DE JUNHO DE 2018, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Modifica o § 3º do Art. 1º da Lei nº 8.008, de 26 de junho de 2018, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

§ 3º Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será examinada por perito legista mulher, exceto em caso de menor de idade do sexo feminino, que deverá ser, obrigatoriamente, examinado por legista mulher, desde que não importe retardamento ou prejuízo da diligência. (NR)”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 18 de abril de 2019.

WILSON WITZEL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	4321-A/2018	Mensagem nº
Autoria	CARLOS MINC
Data de publicação	24/04/2019	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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