Aguarde, carregando o conteúdo
ASSEGURA A LIVRE MANIFESTAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E ALTERA A LEI Nº 6.615, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISCIPLINA O INGRESSO DE TORCIDAS ORGANIZADAS NOS EVENTOS ESPORTIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Projeto de Lei nº | 987/2019 | Mensagem nº | |
Autoria | ZEIDAN LULA, CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO | ||
Data de publicação | 22/01/2020 | Data Publ. partes vetadas |
|
|
Situação | Não Consta |
Tipo de Ação | |
Número da Ação | |
Liminar Deferida | |
Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
Link para a Ação | ![]() |
|
No documents found |
|