ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

9285/2021

Data da Lei

25/05/2021

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 9.285 DE 25 DE MAIO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA NA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a vedação da exigência de experiência prévia na seleção de estagiários.

Art. 2º É vedada a exigência de experiência prévia aos candidatos a vagas de estágio, na admissão ou como critério de classificação nos processos de seleção de estagiário, nas esferas pública e privada.

Parágrafo único. As entidades públicas e privadas poderão estabelecer o período ou ano letivo mínimo de escolaridade, no curso em que o estagiário estiver matriculado, como critério de admissão.

Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 25 de maio de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3713/2017	Mensagem nº
Autoria	MARTHA ROCHA, ANDRÉ CECILIANO, BEBETO, LUCINHA, CARLOS MINC, DIONISIO LINS, ZEIDAN, SAMUEL MALAFAIA, ENFERMEIRA REJANE, JAIR BITTENCOURT, TIA JU, MÁRCIO CANELLA
Data de publicação	26/05/2021	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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