ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

8575/2019

Data da Lei

21/10/2019

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8.575, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS NO ESTÁDIO MARACANÃ COM FIM EXCLUSIVO DE CRIAÇÃO DE SETORES POPULARES COM INGRESSOS MAIS BARATOS NO ESTÁDIO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada, assim como a realização das obras de segurança, a retirada das cadeiras dos setores Norte e Sul hoje existentes na parte inferior do estádio Mário Filho, o Maracanã.

Art. 2º As intervenções de que dispõe esta Lei estão autorizadas para o exclusivo fim de criação de setores populares, nos moldes da antiga “geral”, cujos ingressos terão precificação definida pelos clubes após estudo de viabilidade econômico-financeira e de condições de segurança.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 21 de outubro de 2019.

WILSON WITZEL
Governador

* Omitida do DO I de 22/10/2019

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	4260/2018	Mensagem nº
Autoria	ZEIDAN LULA, ANDRÉ CECILIANO
Data de publicação	24/10/2019	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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