ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

8574/2019

Data da Lei

21/10/2019

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8.574, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.

ESTABELECE O CARTÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMO FORMA COMPROBATÓRIA DE QUE É PORTADOR DE MOLÉSTIA DEGENERATIVA DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO OU COMPROVAÇÃO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cartão da pessoa com deficiência como forma comprobatória de que é portador de doença degenerativa de difícil percepção ou comprovação.

Art. 2º O deficiente ou seu representante legal poderá obter o referido cartão junto ao DETRAN/RJ, apresentando laudo médico que ateste a deficiência do assistido, carteira de identidade, CPF/MF (cadastro de pessoas físicas) e comprovante de residência.

Parágrafo único. O cartão da pessoa com deficiência será emitido gratuitamente e sem prejuízo de qualquer outra forma documental de comprovação que porventura o deficiente já possua.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 21 de outubro de 2019.

WILSON WITZEL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	746-A/2015	Mensagem nº
Autoria	MARCOS MULLER
Data de publicação	22/10/2019	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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