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ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, ICMS, NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS EMITIDAS PARA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. |
Projeto de Lei nº | 4600/2021 | Mensagem nº | |
Autoria | ANDRÉ CECILIANO, Samuel Malafaia, Rosenverg Reis, Márcio Gualberto, Átila Nunes, Márcio Pacheco, Tia Ju, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Giovani Ratinho, Danniel Librelon, Marcos Muller, Chiquinho Da Mangueira, Marcus Vinícius, Jair Bittencourt, Rosane Félix | ||
Data de publicação | 13/09/2021 | Data Publ. partes vetadas |
| Em Vigor |
Situação | Não Consta |
Tipo de Ação | |
Número da Ação | |
Liminar Deferida | Não |
Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
Link para a Ação |
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