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ALTERA A LEI Nº 4.930, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA. |
Projeto de Lei nº | 1840/2020 | Mensagem nº | |
Autoria | JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ CECILIANO, CARLO CAIADO | ||
Data de publicação | 17/03/2020 | Data Publ. partes vetadas |
| Em Vigor |
Situação | Não Consta |
Tipo de Ação | |
Número da Ação | |
Liminar Deferida | |
Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
Link para a Ação |
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