ALTERA A LEI 8.081 DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DA FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se o Inciso I, do art. 3º e altera-se o artigo 8º da Lei 8.081 de 28 de agosto de 2018, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
I – 12 (doze) anos para ônibus e micro-ônibus;
II – (...)”
Art. 2º Altera-se o Caput do art. 8º da Lei 8.081 de 28 de Agosto de 2018, que passa ater a seguinte redação:
“Art. 8º Fica estabelecido o prazo até 31 de dezembro de 2020, para adequação aos termos desta Lei.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Texto da Lei [ Em Vigor ]
