ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

9361/2021

Data da Lei

19/07/2021

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 9361 DE 19 DE JULHO DE 2021.

ALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, INCLUINDO O INCISO X AO § 3º E O § 13, AMBOS AO ARTIGO 1º.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Incluam-se o inciso X ao § 3º do artigo 1º e § 13 ao artigo 1º da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020:

“Art. 1º (...)

§ 3º (...)

(...)

X – gestantes, puérperas e lactantes.

§ 13. No ato de apresentação para vacinação, as pessoas de que trata o inciso X do § 3º deste artigo, devem ser orientadas sobre os seguintes aspectos:

I – pessoas gestantes ou puérperas devem manter as medidas de proteção contra a Covid-19, mesmo após a aplicação das doses da vacina e após transcorrido o período necessário para a imunoconversão;

II – em caso de reação adversa, a pessoa gestante ou puérpera deverá procurar unidade de saúde para fins de acompanhamento e monitoramento.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	4217/2021	Mensagem nº
Autoria	MARCUS VINICIUS, André Ceciliano, Lucinha, Alana Passos, Tia Ju, Adriana Balthazar, Celia Jordão, Renata Souza, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosane Félix, Franciane Motta, Dionisio Lins, Noel De Carvalho, Chico Machado, Bebeto, Carlos Macedo, Flavio Serafini, Danniel Librelon, Bruno Dauaire, Waldeck Carneiro, Eurico Junior, Marcelo Dino, Jorge Felippe Neto, Vandro Família, Anderson Alexandre, Samuel Malafaia, Pedro Ricardo, Sergio Fernandes , Zeidan, Valdecy Da Saúde, Enfermeira Rejane, Átila Nunes, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Marcos Muller, Val Ceasa, Márcio Canella, Wellington José
Data de publicação	26/08/2021	Data Publ. partes vetadas

OBS:
PUBLICAÇÃO pub DO I Nº 137-A em 20/07/2021.

REPUBLICAÇAO DO I 26/08/2021.

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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