ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

8956/2020

Data da Lei

30/07/2020

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8.956 DE 30 DE JULHO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) PARA VEDAR A CLASSIFICAÇÃO COMO SIGILOSOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS CONTRATOS FIRMADOS SEM LICITAÇÃO, BEM COMO DE DOCUMENTOS CORRELATOS, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 8.832/2020 passa a vigorar acrescida do Artigo 4º-A, com a seguinte redação:

“Art. 4º-A A Administração Pública Estadual não poderá classificar como sigilosos ou qualquer outra classificação com acesso público restrito, os contratos firmados sem licitação, bem como os respectivos documentos correlatos a estes contratos, com fundamento no Estado de Emergência e no Plano de Contingência do novo Corona Vírus (Covid-19), ficando vedado qualquer embaraço ou impedimento ao livre acesso destes dados por qualquer cidadão nos portais eletrônicos do Governo do Estado.

Parágrafo único. Os contratos mencionados no caput deste artigo deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado – TCE e a Assembleia Legislativa – ALERJ no prazo de 05 (cinco) dias após a sua celebração.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, em 30 de julho 2020.

WILSON WITZEL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2503/2020	Mensagem nº
Autoria	MÁRCIO CANELLA, ANDRÉ CECILIANO, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, CARLOS MINC, GUSTAVO TUTUCA, BRAZÃO, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, WALDECK CARNEIRO, MARCELO CABELEIREIRO, MAX LEMOS, JOÃO PEIXOTO, FLAVIO SERAFINI, ALANA PASSOS, LUIZ PAULO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, SUBTENENTE BERNARDO, CARLOS MACEDO, MARINA, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VANDRO FAMÍLIA, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, LUCINHA, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DINO, DIONISIO LINS, BEBETO, RENAN FERREIRINHA, THIAGO PAMPOLHA
Data de publicação	31/07/2020	Data Publ. partes vetadas

OBS:
Rio

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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