ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

9179/2021

Data da Lei

12/01/2021

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 9.179 DE 12 DE JANEIRO DE 2021.

ALTERA OS ARTIGOS 1º, 3º, 5º E 8º DA LEI Nº 8.081 DE 2018, QUE FOI ALTERADA PELA LEI Nº 8.526 DE 2019, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ AS OUTRAS PROVIDÊNCIA.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.081, de 28 de agosto de 2018, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica estabelecido o controle e a substituição da frota destinada ao transporte escolar na Rede Estadual de Ensino, em consonância com a legislação de transporte escolar.”

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 8.081, de 28 de agosto de 2018, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º O transportador escolar deverá obrigatoriamente possuir o certificado de registro e licenciamento do veículo – CRLV –, emitido pelo DETRAN-RJ, classificado na categoria de transportador escolar.”

Art. 3º O art. 5º da Lei nº 8.081, de 28 de agosto de 2018, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º A unidade de ensino deverá “adesivar”, em local visível, os veículos citados no caput do Art. 1º, informando a comprovação da verificação anual prevista no artigo anterior.”

Art. 4º O art.8º da Lei nº 8.081, de 28 de agosto de 2018, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 8º Fica estabelecido o prazo até 31 de dezembro de 2021 para a adequação aos termos desta lei.

Parágrafo único. Caberá ao Poder Público Estadual promover e incentivar a divulgação e o debate das questões atreladas a presente Lei, com vistas a informação e segurança que requer o Transporte Escolar.”

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, em 12 de janeiro de 2021.

CLAUDIO CASTRO
Governador em exercício

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3351/2020	Mensagem nº
Autoria	JAIR BITTENCOURT, André Ceciliano, Sérgio Fernandes
Data de publicação	13/01/2021	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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