ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

8317/2019

Data da Lei

21/03/2019

Texto da Lei [ Em Vigor ]

Norma submetida a ação de inconstitucionalidade - RI 0015982-88.2019.8.19.0000

http://www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=201900700072

LEI Nº 8317, DE 21 DE MARÇO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS DE LIBERAR O USO GRATUITO DO ESTACIONAMENTO AOS USUÁRIOS DOS POSTOS POUPATEMPO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Os shopping centers e centros comerciais do Estado do Rio de Janeiro que abrigam postos do Poupatempo, ficam obrigados a liberar gratuitamente o uso do estacionamento aos usuários que comprovem utilização daquele órgão.

Art. 2º Para fins do disposto nesta lei, o Poder Executivo estadual fornecerá aos usuários dos postos Poupatempo documento que comprove o período de permanência no órgão.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 21 de março de 2019.

WILSON WITZEL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2725/2014	Mensagem nº
Autoria	DR JOSE LUIZ NANCI
Data de publicação	22/03/2019	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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