ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Lei Ordinária

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8.990 DE 27 DE AGOSTO DE 2020.

MODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 8.922, DE 30 DE JUNHO DE 2020.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 6º da Lei nº 8.922, de 30 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos até a data de 31 de dezembro de 2022.”

Art. 2º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 27 de agosto de 2020.

WILSON WITZEL
Governador

Ficha Técnica

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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