ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

8674/2019

Data da Lei

20/12/2019

Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.674, de 20 de dezembro de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 1624, de 2019.

LEI Nº 8.674 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

RATIFICA A DIVISÃO DO ESTADO NAS REGIÕES DE QUE TRATA A LEI Nº 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA EFEITOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS 25% DA RECEITA DE ICMS AOS MUNICÍPIOS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1° Para efeitos da distribuição dos 25% (vinte e cinco por cento) da receita do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – pertencentes aos Municípios a divisão do Estado em regiões será aquela disposta pela Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, conforme anexo

Art. 2º Esta Lei não altera outras divisões feitas para outros fins, tais como a da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, e a Lei Ordinária nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, entre outras.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. Esta Lei se aplica ao Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM –, a ser fixado para o exercício de 2020 e posteriores.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente

ANEXO
TABELA DE REGIÕES

REGIÃO	MUNICÍPIOS
CAPITAL	Rio de Janeiro
METROPOLITANA	São Gonçalo, Nova Iguaçu, Duque de Caixas, Niterói, São João de Meriti, Belford Roxo, Magé, Nilópolis, Itaboraí, Queimados, Japerí, Itaguaí, Seropédica, Maricá, Paracambi, Guapimirim, Tanguá
NOROESTE	Itaperuna, Sto. Antônio de Pádua, Bom Jesus do Itabapoana, Miracema, Itaocara, Cambuci, Natividade, Porciúncula, Italva, Laje do Muriaé, Varre-Sai, Aperibé, São José de Ubá
NORTE	Campos dos Goytacazes, Macaé, São Francisco do Itabapoana, São Fidélis, São João da Barra, Conceição de Macabu, Cardoso Moreira, Quissamã, Carapebus
SERRANA	Petrópolis, Nova Friburgo, Teresópolis, Bom Jardim, Canta Galo, Cordeiro, São José do Vale do Rio Preto, Carmo, Sumidouro, Santa Maria Madalena, Trajano de Morais, Duas Barras, São Sebastião do Alto, Macuco
BAIXADAS LITORÂNEAS	Cabo Frio, Araruama, Rio Bonito, São Pedro da Aldeia, Cachoeiras de Macacu, Saquarema, Arraial do Cabo, Rio das Ostras, Silva Jardim, Casimiro de Abreu, Armação de Búzios, Iguaba Grande
MÉDIO PARAÍBA	Volta Redonda, Barra Mansa, Resende, Barra do Piraí, Valença, Piraí, Itatiaia, Pinheiral, Rio Claro, Quatis, Porto Real, Rio das Flores
CENTRO-SUL	Três Rios, Paraíba do Sul, Vassouras, Paty do Alferes, Miguel Pereira, Mendes, Sapucaia, Engenheiro Paulo de Frontin, Areal, Comendador Levy Gasparian
LITORAL SUL FLUMINENSE	Angra dos Reis, Parati, Mangaratiba

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1624/2019	Mensagem nº
Autoria	ANDRE CECILIANO, LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, RENAN FERREIRINHA, ZEIDAN LULA, MAX LEMOS e MÁRCIO CANELLA
Data de publicação	23/12/2019	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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