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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

9256/2021

Data da Lei

27/04/2021

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 9.256 DE 27 DE ABRIL DE 2021.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Incluam-se parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 5º da Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

§ 1º O contrato de compra do imóvel deverá conter cláusula de inalienabilidade do bem, assim como de reversão do mesmo ao Estado no caso de desvirtuamento de sua finalidade ou de dissolução da entidade beneficiária do incentivo fiscal.

§ 2º Para efeito do disposto no art. 324 da Carta Estadual, o incentivo fiscal de que trata esta Lei poderá ser utilizado para a aquisição de bens imóveis tombados ou de reconhecido valor cultural e artístico, comprovadamente sem uso cultural e desde que destinados a instalação de equipamentos culturais de acesso público.

§ 3º A comprovação do uso cultural de que trata o parágrafo anterior será regulamentado pelo Poder Executivo.”

Art. 2º Deverá ser divulgada a lista de projetos e seus responsáveis que usufruem do benefício fiscal previsto nesta Lei no sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda e de Cultura do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º A Secretaria de Fazenda e de Cultura deverá divulgar a lista dos imóveis que forem adquiridos por meio de incentivos fiscais ao setor cultural de que trata esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 27 de abril de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador em exercício

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3883/2021	Mensagem nº
Autoria	ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO
Data de publicação	28/04/2021	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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