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ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. |
Projeto de Lei nº | 3883/2021 | Mensagem nº | |
Autoria | ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO | ||
Data de publicação | 28/04/2021 | Data Publ. partes vetadas |
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Situação | Não Consta |
Tipo de Ação | |
Número da Ação | |
Liminar Deferida | Não |
Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
Link para a Ação | ![]() |
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