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REVOGA O ART. 8º DA LEI Nº 7.122, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 E ADERE À ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONCEDIDA PELO ITEM 222 DO ANEXO I DO DECRETO EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, COM BASE NO § 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017. |
Projeto de Lei nº | 2286/2020 | Mensagem nº | |
Autoria | ANDRÉ CECILIANO, RODRIGO AMORIM, VANDRO FAMÍLIA, MARINA, JAIR BITTENCOURT, ALANA PASSOS, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO, MARCOS MULLER, THIAGO PAMPOLHA, ANDERSON ALEXANDRE, MÁRCIO CANELLA, CORONEL SALEMA, WALDECK CARNEIRO, DIONISIO LINS, MARTHA ROCHA, SUBTENENTE BERNARDO, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO, MÔNICA FRANCISCO, MARCELO DO SEU DINO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, SAMUEL MALAFAIA, BRAZÃO, MAX LEMOS, CARLOS MINC, LUCINHA, GUSTAVO TUTUCA, RENATO COZZOLINO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO CABELEIREIRO, ROSENVERG REIS, ELIOMAR COELHO, DANNIEL LIBRELON, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, LÉO VIEIRA, RENATO ZACA, GUSTAVO SCHMIDT, RODRIGO BACELLAR, BEBETO, ALEXANDRE FREITAS, VAL CEASA, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE | ||
Data de publicação | 01/07/2020 | Data Publ. partes vetadas |
| Em Vigor |
Situação | Não Consta |
Tipo de Ação | |
Número da Ação | |
Liminar Deferida | Não |
Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
Link para a Ação |
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