ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

9349/2021

Data da Lei

25/06/2021

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 9349 DE 25 DE JUNHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DE JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As escolas de educação básica que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro desenvolverão atividades pedagógicas para divulgar, debater e valorizar a memória de João Cândido Felisberto, herói do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual nº 8.623, de 18 de novembro de 2019, com a devida contextualização de seu tempo histórico.

Art. 2º As atividades de que trata o artigo 1º serão desenvolvidas em consonância com o projeto político-pedagógico das escolas, por meio de ações transversais, assegurada a autonomia das unidades escolares para definir os conteúdos privilegiados e as metodologias e estratégias adotadas, observado, no que couber, o disposto no artigo 26-A da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 3º Anualmente, no mês de novembro, no contexto da programação relativa ao tema da Consciência Negra, as escolas poderão promover atividades artístico-culturais alusivas à “Revolta da Chibata”, em parceria com órgãos públicos da área de cultura e movimentos culturais da sociedade civil, abertas à participação, não apenas da comunidade escolar, mas do público em geral.

Parágrafo único. A produção das atividades de que trata o caput poderá ser apoiada com recursos do Fundo Estadual de Cultura, na forma de ato regulamentador a ser editado pelo Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3863/2021	Mensagem nº
Autoria	WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO
Data de publicação	28/06/2021	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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