ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

8413/2019

Data da Lei

05/06/2019

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8413, DE 05 DE JUNHO DE 2019.

DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO LIVRO “ENCICLOPÉDIA DO FUNK – MOVIMENTO BLACK”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica tombado como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o livro intitulado “Enciclopédia do Funk – Movimento Black.”.

Art. 2º Em decorrência do presente tombamento, fica vedada qualquer iniciativa no sentido de impedir ou dificultar a disseminação, propagação e divulgação do livro, mantendo suas características originais.

Parágrafo único. Não serão abrangidas pela vedação de que trata o caput deste artigo as alterações de edição e atualização da obra.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 05 de junho de 2019.

WILSON WITZEL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	4290/2018	Mensagem nº
Autoria	ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO
Data de publicação	06/06/2019	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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