ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

8010/2018

Data da Lei

28/06/2018

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8010 DE 28 DE JUNHO DE 2018.

CLASSIFICA PARACAMBI COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica classificado Paracambi como “Município de Interesse Turístico”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 28 de junho de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3330/2017	Mensagem nº	11/2018
Autoria	ANDRÉ L. CECILIANO
Data de publicação	29/06/2018	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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