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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA ESTADUAL PARA EMERGÊNCIAS DE ACIDENTES AMBIENTAIS E IMINÊNCIAS À DESASTRES QUE ENVOLVAM O AMBIENTE (SEEAID), NA FORMA QUE MENCIONA. |
Projeto de Lei nº | 783-A/2019 | Mensagem nº | |
Autoria | MARCELO DINO, Carlos Minc, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Tia Ju, Martha Rocha, Renata Souza, Flávio Serafini, Célia Jordão, Rodrigo Amorim, Mônica Francisco, Val Ceasa, Wellington José, Dr. Deodalto, Bebeto, Danniel Librelon, Jair Bittencourt, Giovani Ratinho, Valdecy da Saúde, Marcos Muller, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Átila Nunes, Dionísio Lins | ||
Data de publicação | 22/03/2022 | Data Publ. partes vetadas |
| Em Vigor |
Situação | Não Consta |
Tipo de Ação | |
Número da Ação | |
Liminar Deferida | Não |
Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
Link para a Ação |
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