AUTORIZA A DIVULGAÇÃO DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE SAÚDE NA PÁGINA VIRTUAL DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a divulgação, na página da Secretaria Estadual de Saúde na internet, de informações dos Conselhos Estaduais de Saúde, a fim de assegurar a transparência da gestão e o acesso aos cidadãos interessados em participar das sessões.
Art. 2º O espaço destinado aos Conselhos Estaduais de Saúde poderá divulgar:
I - a composição de cada conselho, com nome dos integrantes titulares e suplentes; cargo; e instituição ou órgão que cada membro representa;
II - dados para contato do conselho, como: telefone, e-mail e endereço;
III - calendário anual, contendo as datas da realização das reuniões;
IV - horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; e
V – arquivos, contendo as atas das reuniões, os editais, resoluções e deliberações aprovadas.
Parágrafo único. Os documentos poderão ser salvos em formato pesquisável, em arquivos individualizados e nomeados de acordo com o seu conteúdo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Texto da Lei [ Em Vigor ]
