ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

9925/2022

Data da Lei

15/12/2022

Texto da Lei [ Declarado Inconstitucional ]

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.925, de 15 de dezembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 14-A, de 2019.

~~LEI Nº 9.925, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.~~

~~ASSEGURA, AO CONSUMIDOR DE SERVIÇO MÓVEL DE TELEFONIA, O DIREITO DE FUNCIONALIDADE E ACESSO DE DADOS EM PASSAGENS SUBTERRÂNEAS DE TRÂNSITO EM QUALQUER MODALIDADE DE TRANSPORTE.~~

~~A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO~~

~~R E S O L V E:~~

~~Art. 1º~~ Fica assegurado, ao consumidor de serviço móvel de telefonia, o direito a funcionalidade e acesso de dados para fins de ligação telefônica e utilização da internet em todas as passagens subterrâneas de trânsito no Estado do Rio de Janeiro, cuja extensão seja superior a 1.000 (um mil) metros, independente da modalidade de transporte que a utilize, em especial no transporte rodoviário, ferroviário e metroviário.

~~Art. 2º~~ As concessionárias de telefonia móvel poderão viabilizar esse direito do consumidor por meio de repetidores de sinais nas passagens subterrâneas ou por meio de instalação de equipamentos equivalentes nas composições de trem e metrô, para manter o sinal de telefonia aos usuários destes serviços de transporte, respeitadas as regras para tal instalação previstas na Legislação Municipal e/ou Estadual.

~~§ 1º~~ A instalação destes equipamentos dar-se-á de forma gratuita, sem ônus para o consumidor, ficando as concessionárias de telefonia responsáveis por qualquer custo relativo à alocação e manutenção destes equipamentos nos locais abrangidos por esta lei.

~~§ 2º~~ As concessionárias de telefonia deverão observar as regras locais específicas da Legislação de cada município no tocante à engenharia, à construção e à localização de torres de transmissão de sinal de telefonia móvel e repetidores de sinal, caso existentes, cumprindo todas as exigências para a instalação dos equipamentos previstos nesta Lei.

~~Art. 3º~~ ~~As concessionárias de telefonia terão o prazo de 12 (doze) meses para se adaptarem às previsões da presente lei.~~

~~Art. 4º~~ ~~O Poder Executivo regulamentará a presente lei.~~

~~Art. 5º~~ ~~Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.~~

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	14-A, de 2019	Mensagem nº
Autoria	MÁRCIO CANELLA
Data de publicação	16/12/2022	Data Publ. partes vetadas

Situação

Declarado Inconstitucional

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação	ADI
Número da Ação	7404
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado	"O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 9.925/2022 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator."
Link para a Ação	https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6674780

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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