ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

5245/2008

Data da Lei

20/05/2008

Texto da Lei [ Em Vigor com alterações ]

LEI Nº 5245, DE 20 DE MAIO DE 2008.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER EM SERVIDORAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

~~Art.1º~~ Todas as servidoras públicas, inclusive as celetistas e as contratadas através de quaisquer formas de mediação e que prestem serviços em órgãos públicos farão, uma vez por ano, o exame preventivo de câncer de mama e do colo do útero.

* Art. 1º Os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro ou quem assim estiver atuando no exercício de função pública de âmbito estadual, seja estatutário, celetista, comissionado, temporário ou a que título for, inclusive o terceirizado que preste serviços em órgãos públicos, poderão deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de sua remuneração, nos dias em que estiver comprovadamente realizando exames preventivos de câncer do colo de útero, de câncer de mama, câncer de próstata, câncer de intestino e outros tipos de câncer.
Nova redação dada pela Lei 9125/2020.

~~Art.2º~~ ~~Para a realização do exame, as mulheres incluídas no caput do artigo anterior terão um dia de folga ou dispensa.~~

* Art. 2º As faltas permitidas no artigo anterior ficam limitadas a 03 (três) em cada período de 12 (doze) meses, salvo recomendação médica em contrário atestada por escrito.
* Nova redação dada pela Lei 9125/2020.

* Parágrafo único. O Poder Público Estadual realizará, anualmente, no âmbito de cada repartição pública, campanha educativa junto aos seus servidores, para incentivar a realização dos exames oncológicos preventivos previstos nesta Lei, inclusive criando meios para facilitar o acesso gratuito dos servidores aos referidos exames.
* Incluído pela Lei 9125/2020.

Art.3º O comprovante do exame realizado será recolhido pelo órgão público e devidamente arquivado.

~~Art.4º~~ ~~O direito-dever estabelecido no art.1º, bem como o disposto nos artigos 2º e 3º desta Lei estender-se-á à iniciativa privada.~~
* Declarado Inconstitucional no julgamento da ADI 4157.

Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2008.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador em Exercício

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1411/2008	Mensagem nº
Autoria	PAULO RAMOS
Data de publicação	21/05/2008	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Declarada Parcialmente Inconstitucional
Tipo de Ação	ADI
Número da Ação	4157
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado	"Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei n. 5.245, de 20 de maio de 2008, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024."
Link para a Ação	https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2643057

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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