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Lei | Ano | | Status | Ementa | Autoria |
|---|---|---|---|---|---|
| 11243 | 2026 | Em Vigor | INTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS N.º 10, N.º 11, N.º 13, N.º 19, N.º 20 E N.º 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2026, QUE PRORROGAM BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. | Poder Executivo | |
| 11242 | 2026 | Em Vigor | FICA CRIADO O PROGRAMA “TORCEDOR SANGUE BOM” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Gagliasso | |
| 11241 | 2026 | Em Vigor | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À ROBÓTICA EDUCATIVA E COMPETITIVA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Tia Ju,Felipinho Ravis | |
| 11240 | 2026 | Em Vigor | ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 7.105, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, EM QUE “FICA CRIADO O SISTEMA CICLOVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS PARA O TRANSPORTE, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL”. | Samuel Malafaia,Lilian Behring | |
| 11239 | 2026 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO DOS SINAIS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, PODENDO SER REALIZADA POR MEIOS FÍSICOS OU DIGITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Daniel Martins | |
| 11238 | 2026 | Em Vigor | DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA. | Douglas Ruas,Guilherme Delaroli,Carlos Macedo,Samuel Malafaia,Tia Ju,Filippe Poubel,Claudio Caiado,Carlos Minc,Jari Oliveira,Munir Neto,Dionisio Lins,India Armelau,Rosenverg Reis,Sarah Poncio,Franciane Motta,Jair Bittencourt,Gustavo Tutuca,Lilian Behring,Delegado Carlos Augusto,Celia Jordão,Val Ceasa,Rodrigo Amorim,Verônica Lima,Valdecy Da Saúde,Júlio Rocha,Dr. Deodalto,Carlinhos Bnh,Lucinha,Brazão,Martha Rocha,Luiz Paulo,Elika Takimoto,Fred Pacheco,Alan Lopes,Alexandre Knoploch,Marcelo Dino,Giovani Ratinho,Anderson Moraes,Felipinho Ravis,Fabio Silva,Giselle Monteiro,Zeidan,Andre Correa,Carla Machado,Chico Machado,Vinícius Cozzolino,Marina Do Mst,Renato Machado,Danniel Librelon,Filipe Soares | |
| 11237 | 2026 | Em Vigor | ALTERA O ARTIGO 256 DO DECRETO-LEI N.º 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Poder Executivo | |
| 11236 | 2026 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. | Poder Executivo | |
| 11235 | 2026 | Em Vigor | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ALERTA ACERCA DO CRIME DE ESTUPRO VIRTUAL NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Anderson Moraes | |
| 11234 | 2026 | Em Vigor | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OLIVEIRA CASTILHO TOP TEAM. | Brazao | |
| 11233 | 2026 | Em Vigor | ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO RIO MACAÉ. | Carlos Minc | |
| 11232 | 2026 | Em Vigor | ALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA ESTADUAL EU FREIO PARA OS ANIMAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Anderson Moraes | |
| 11231 | 2026 | Em Vigor | INSTITUI O PACTO ESTADUAL RIO DE JANEIRO CONTRA O FEMINICÍDIO, CRIA O OBSERVATÓRIO ESTADUAL DA MULHER CONTRA A VIOLÊNCIA E O FEMINICÍDIO, ESTABELECE MECANISMOS PERMANENTES DE GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tia Ju,Guilherme Delaroli,Carla Machado,Celia Jordão,Dani Balbi,Dani Monteiro,Elika Takimoto,Franciane Motta,Giselle Monteiro,India Armelau,Lilian Behring,Lucinha,Marina Do Mst,Renata Souza,Sarah Poncio,Verônica Lima,Zeidan,Martha Rocha,Rosenverg Reis,Carlos Minc,Dr. Pedro Ricardo,Jari Oliveira,Prof. Josemar,Dionisio Lins,Luiz Paulo,Dr. Deodalto,Rodrigo Amorim,Samuel Malafaia,Jorge Felippe Neto,Val Ceasa,Flavio Serafini,Delegado Carlos Augusto,Douglas Ruas,Chico Machado,Vinícius Cozzolino,Munir Neto,Wellington José,Yuri Moura | |
| 11230 | 2026 | Em Vigor | CRIA O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÓRTESES, PRÓTESES ORTOPÉDICAS E APARELHOS LOCOMOTORES PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Vinicius Cozzolino,Fred Pacheco | |
| 11229 | 2026 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL TEA PARA A PROMOÇÃO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. | Alana Passos,Samuel Malafaia,Tia Ju |
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