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Lei | Ano | | Status | Ementa | Autoria |
|---|---|---|---|---|---|
| 11273 | 2026 | Em Vigor | INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO – QAV, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL COM DESTINO AO CONSUMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS OU DE PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Executivo | |
| 11272 | 2026 | Em Vigor | ALTERA A LEI N.º 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Guilherme Delaroli,Flavio Serafini,Yuri Moura,Renata Souza,Dani Balbi | |
| 11271 | 2026 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS QUE POSSUEM NECESSIDADES ESPECIAIS, PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, GRAVES E DEGENERATIVAS, BEM COMO PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN, QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rodrigo Amorim,Carlos Macedo,Marcelo Dino,Dionisio Lins,Tia Ju,Val Ceasa,Brazão | |
| 11270 | 2026 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) PELO METRÔ DO RIO DE JANEIRO E PELA SUPERVIA, NA FORMA QUE MENCIONA. | Tia Ju,Marcelo Dino,Brazão | |
| 11269 | 2026 | Em Vigor | ALTERA A LEI N.º 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA AMPLIAR O ACESSO DOS ESTUDANTES AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. | Flávio Serafini,Guilherme Delaroli | |
| 11268 | 2026 | Em Vigor | MODIFICA O DECRETO-LEI N.º 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, PARA DISPOR SOBRE A INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS, OU OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E MODIFICA A LEI ESTADUAL N.º 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019. | Andre Correa | |
| 11267 | 2026 | Em Vigor | ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8.486, DE 23 DE AGOSTO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM BRAILE”. | Filippe Poubel,India Armelau,Fred Pacheco | |
| 11266 | 2026 | Em Vigor | INSTITUI O PROGRAMA DE TREINAMENTO PARA SERVIDORAS DA ÁREA DE SAÚDE QUE REALIZAM ATENDIMENTO DOMICILIAR, VISANDO ORIENTAR MULHERES SOBRE A IMPORTÂNCIA DO AUTOEXAME DAS MAMAS. | Giselle Monteiro | |
| 11265 | 2026 | Em Vigor | TORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Átila Nunes | |
| 11264 | 2026 | Em Vigor | ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 9.236, DE 08 DE ABRIL DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO E SOBRE A GRATUIDADE PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E OCORRÊNCIAS SEMELHANTES NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS QUE INDICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. | Carlinhos Bnh | |
| 11263 | 2026 | Em Vigor | DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PAISAGISTICO, CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PARQUE LAGE. | Veronica Lima | |
| 11262 | 2026 | Em Vigor | CONSIDERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA, DA CULTURA E DO LAZER, O JARDIM DE ALAH. | Dionisio Lins | |
| 11261 | 2026 | Em Vigor | PROÍBE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA ÁGUA, PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, NOS PERÍODOS DE EXTREMO CALOR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Prof Josemar | |
| 11260 | 2026 | Em Vigor | ALTERA A LEI N.º 9.827, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA”. | Julio Rocha,Dionisio Lins | |
| 11259 | 2026 | Em Vigor | AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO E COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA APROVEITAMENTO DOS EXCEDENTES DO ALISTAMENTO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. | Samuel Malafaia |
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