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Lei | Ano | | Status | Ementa | Autoria |
|---|---|---|---|---|---|
| 11236 | 2026 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. | Poder Executivo | |
| 11235 | 2026 | Em Vigor | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ALERTA ACERCA DO CRIME DE ESTUPRO VIRTUAL NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Anderson Moraes | |
| 11234 | 2026 | Em Vigor | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OLIVEIRA CASTILHO TOP TEAM. | Brazao | |
| 11233 | 2026 | Em Vigor | ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO RIO MACAÉ. | 5906/2025 | |
| 11232 | 2026 | Em Vigor | ALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA ESTADUAL EU FREIO PARA OS ANIMAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Anderson Moraes | |
| 11231 | 2026 | Em Vigor | INSTITUI O PACTO ESTADUAL RIO DE JANEIRO CONTRA O FEMINICÍDIO, CRIA O OBSERVATÓRIO ESTADUAL DA MULHER CONTRA A VIOLÊNCIA E O FEMINICÍDIO, ESTABELECE MECANISMOS PERMANENTES DE GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tia Ju,Guilherme Delaroli,Carla Machado,Celia Jordão,Dani Balbi,Dani Monteiro,Elika Takimoto,Franciane Motta,Giselle Monteiro,India Armelau,Lilian Behring,Lucinha,Marina Do Mst,Renata Souza,Sarah Poncio,Verônica Lima,Zeidan,Martha Rocha,Rosenverg Reis,Carlos Minc,Dr. Pedro Ricardo,Jari Oliveira,Prof. Josemar,Dionisio Lins,Luiz Paulo,Dr. Deodalto,Rodrigo Amorim,Samuel Malafaia,Jorge Felippe Neto,Val Ceasa,Flavio Serafini,Delegado Carlos Augusto,Douglas Ruas,Chico Machado,Vinícius Cozzolino,Munir Neto,Wellington José,Yuri Moura | |
| 11230 | 2026 | Em Vigor | CRIA O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÓRTESES, PRÓTESES ORTOPÉDICAS E APARELHOS LOCOMOTORES PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Vinicius Cozzolino,Fred Pacheco | |
| 11229 | 2026 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL TEA PARA A PROMOÇÃO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. | Alana Passos,Samuel Malafaia,Tia Ju | |
| 11228 | 2026 | Em Vigor | ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO SKATISTA”. | Samuel Malafaia | |
| 11227 | 2026 | Em Vigor | CRIA O PROGRAMA “LAÇO AMARELO” PARA CÃES QUE PRECISAM DE ESPAÇO. | Rodrigo Amorim | |
| 11226 | 2026 | Em Vigor | CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À COMUNICAÇÃO NÃO VIOLENTA (CNV) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Danniel Librelon | |
| 11225 | 2026 | Em Vigor | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO, TRANSIÇÃO E APRENDIZADO PARA A INTERAÇÃO ENTRE TRABALHADORES E A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO, TRANSIÇÃO E APRENDIZADO PARA A INTERAÇÃO ENTRE TRABALHADORES E A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Arthur Monteiro | |
| 11224 | 2026 | Em Vigor | DECLARA A CIDADE DE MARICÁ COMO A “CAPITAL DA PESCA ARTESANAL” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Renato Machado | |
| 11223 | 2026 | Em Vigor | DECLARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ, COMO A “CAPITAL" DA MOEDA SOCIAL ELETRONICA. | Renato Machado | |
| 11222 | 2026 | Em Vigor | DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ASSOCIAÇÃO COMITÊ RIO DA AÇÃO DA CIDADANIA CONTRA A FOME, A MISÉRIA E PELA VIDA – AÇÃO DA CIDADANIA. | Carlos Minc,Jari Oliveira,Martha Rocha,Marina Do Mst,Renata Souza,Yuri Moura |
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