 |  | Cadastro de Mensagem | Data Publ. | Autor(es) |
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 46/2025 |  | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS (PROPAG), DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, E A CELEBRAR CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS DE CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO NO ÂMBITO DO PROPAG. => 20250306932 | 10/12/2025 | PODER EXECUTIVO |
| 45/2025 | | MENSAGEM DO GOVERNADOR COMUNICANDO AUSÊNCIA POR VIAGEM NO PERÍODO DE 28 A 30 DE NOVEMBRO DE 2025. => 20250800045 | 28/11/2025 | PODER EXECUTIVO |
| 44/2025 | | ALTERA A LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, PARA DISPOR SOBRE A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PARA OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO => 20250306806 | 28/11/2025 | PODER EXECUTIVO |
| 43/2025 | | INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 78, DE 4 DE JULHO DE 2025, QUE PRORROGA E “ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 01, DE 2 DE MARÇO DE 1999, CUJO TEOR CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE” => 20250306913 | 10/12/2025 | PODER EXECUTIVO |
| 42/2025 | | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20250200046 | 06/11/2025 | PODER EXECUTIVO |
| 41/2025 | | RETIRADA E DEVOLUÇÃO DA MENSAGEM 40/2025 => 20250800041 | 06/11/2025 | PODER EXECUTIVO |
| 40/2025 | | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20250200045 | 06/11/2025 | PODER EXECUTIVO |
| 39/2025 | | ALTERA A LEI Nº 5.348, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 => 20250306661 | 30/10/2025 | PODER EXECUTIVO |
| 38/2025 | | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 => 20250306444 | 02/10/2025 | PODER EXECUTIVO |
| 37/2025 | | DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2026 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024 => 20250306443 | 02/10/2025 | PODER EXECUTIVO |
| 36/2025 | | ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.720, DE 13 DE MARÇO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DAS CARREIRAS DO QUADRO PERMANENTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20250306660 | 30/10/2025 | PODER EXECUTIVO |
| 35/2025 | | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20250200044 | 30/10/2025 | PODER EXECUTIVO |
| 34/2025 | | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20250306035 | 18/08/2025 | PODER EXECUTIVO |
| 33/2025 | | ALTERA OS ARTS. 2º E 10 DA LEI ESTADUAL Nº 8.645, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT => 20250306034 | 18/08/2025 | PODER EXECUTIVO |
| 32/2025 | | INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2025, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 69/2025, BEM COMO DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 115/2021, COM A REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO ICMS Nº 103/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250200041 | 18/08/2025 | PODER EXECUTIVO |
