 |  | Cadastro de Indicação Legislativa | Data Publ. | Autor(es) | Origem |
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| 20260600677 |  | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "FILMA RIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20260600677 => {Indicações Legislativas } | 01/07/2026 | MUNIR NETO | |
| 20260600676 | | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR RICARDO COUTO DE CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO DA LEI Nº 5.175/2007, MANTENDO O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. => 20260600676 => {Indicações Legislativas } | 01/07/2026 | FLÁVIO SERAFINI | |
| 20260600675 | | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RICARDO COUTO DE CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. => 20260600675 => {Indicações Legislativas } | 01/07/2026 | SERGIO FERNANDES | |
| 20260600674 | | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR DR. FERNANDO COUTO, O ENVIO DE MENSAGEM COM O PROJETO DE LEI PARA INSTITUIR O PISO NACIONAL SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20260600674 => {Indicações Legislativas } | 26/06/2026 | ELIKA TAKIMOTO | |
| 20260600673 | | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. RICARDO COUTO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAR A LEI ESTADUAL Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA AOS MOTORISTAS E ENTREGADORES AUTÔNOMOS VINCULADOS A PLATAFORMAS DIGITAIS => 20260600673 => {Indicações Legislativas } | 26/06/2026 | ELIKA TAKIMOTO | |
| 20260600672 | | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO CAIO MARTINS, LOCALIZADO NO BAIRRO DE ICARAÍ, MUNICÍPIO DE NITERÓI. => 20260600672 => {Indicações Legislativas } | 24/06/2026 | VERONICA LIMA | |
| 20260600671 | |
SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS E A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM GESTÃO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, ALTERA A LEI Nº 1.650, DE 16 DE MAIO DE 1990, 6.856 DE 30 DE JUNHO DE 2014 E 6.846 DE 30 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. => 20260600671 => {Indicações Legislativas } | 24/06/2026 | LUIZ PAULO | |
| 20260600670 | | SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POLICIAL – AIP AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXPOSTOS A AGENTES INSALUBRES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. => 20260600670 => {Indicações Legislativas } | 24/06/2026 | CARLOS MINC | |
| 20260600669 | | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR INTERINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. RICARDO COUTO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O REGIME DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR DESEMPENHO E/OU APERFEIÇOAMENTO ACADÊMICO-FUNCIONAL PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DOCENTE E DO QUADRO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) => 20260600669 => {Indicações Legislativas } | 17/06/2026 | CARLOS MINC, Val Ceasa, Jorge Felippe Neto, Carlos Macedo, Luiz Paulo, Andre Correa, Carla Machado, Celia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flavio Serafini, Guilherme Schleder, Jari Oliveira, Lilian Behring, Lucinha, Marina Do Mst, Martha Rocha, Prof. Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes , Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Yuri Moura, Zeidan, Fred Pacheco, Tia Ju, Vitor Junior, Dr. Deodalto | |
| 20260600668 | | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, PARA INSTITUIR, NO ÂMBITO DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CURSO SUPERIOR PRÓPRIO, AUTÔNOMO E DISTINTO DO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL, BEM COMO PARA ASSEGURAR A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL — GHP, NO PERCENTUAL DE 105% (CENTO E CINCO POR CENTO), AOS SERVIDORES QUE O CONCLUÍREM COM APROVEITAMENTO. => 20260600668 => {Indicações Legislativas } | 17/06/2026 | MARTHA ROCHA | |
| 20260600667 | | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR INTERINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. RICARDO COUTO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS PISOS SALARIAIS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL N. 8315, DE 19 DE MARÇO DE 2019. => 20260600667 => {Indicações Legislativas } | 11/06/2026 | ELIKA TAKIMOTO | |
| 20260600666 | | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VISANDO À REORGANIZAÇÃO DO EFETIVO POLICIAL MILITAR ANTERIORMENTE LOTADO NO PROJETO SEGURANÇA PRESENTE, COM VISTAS AO FORTALECIMENTO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO E À REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE NAS ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA – AISP.
=> 20260600666 => {Indicações Legislativas } | 11/06/2026 | YURI | |
| 20260600665 | | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR RICARDO COUTO DE CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 45 A 57 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 204, DE 30 DE JUNHO DE 2022, PARA INSTITUIR O CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO NAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20260600665 => {Indicações Legislativas } | 11/06/2026 | FLÁVIO SERAFINI | |
| 20260600664 | | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 29 DE JUNHO DE 2022, PARA DISCIPLINAR A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFORME SUGERIDO ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. => 20260600664 => {Indicações Legislativas } | 10/06/2026 | INDIA ARMELAU | |
| 20260600663 | | SOLICITA AO EX.MO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DE UM MARCO NORMATIVO REGULADOR DO USO DA FORÇA POR PARTE DAS POLÍCIAS ESTADUAIS QUE IMPEÇA A PRÁTICA DA CHAMADA “TROIA”, EM FAVELAS E PERIFERIAS DO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20260600663 => {Indicações Legislativas } | 10/06/2026 | RENATA SOUZA | |
