ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor da Lei

Tramitação de Redação Final Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 516/2023

VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR PRÁTICA DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL

Autor(es): DeputadoVINICIUS COZZOLINO, Lucinha, Marcelo Dino, Carlinhos BNH, Prof. Josemar, Luiz Paulo, Munir Neto, Jari Oliveira, Carlos Minc, Renata Souza, Carla Machado, Martha Rocha, Elika Takimoto, Marina Do MST, Fred Pacheco, Índia Armelau, Tia Ju, Tande Vieira, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Carlos Macedo

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - É vedada a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária às entidades sediadas ou em atuação no Estado do Rio de Janeiro, condenadas com sentença transitada em julgado, por prática de exploração de trabalho infantil.

Art. 2º - Deverá ser descontinuada qualquer concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária que tenham sido conferidos anteriormente.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de setembro de 2023.

Deputado RODRIGO BACELLAR
Presidente

Informações Básicas

Código	20230300516	Protocolo	2156
Autor	VINICIUS COZZOLINO, Lucinha, Marcelo Dino, Carlinhos Bnh, Prof. Josemar, Luiz Paulo, Munir Neto, Jari Oliveira, Carlos Minc, Renata Souza, Carla Machado, Martha Rocha, Elika Takimoto, Marina Do Mst, Fred Pacheco, India Armelau, Tia Ju, Tande Vieira, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Carlos Macedo	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

22/03/2023

Despacho

22/03/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	29/09/2023	Data da Entrada	29/09/2023
Prazo Final	25/10/2023

Observações:

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