Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se individualização da conta a separação dos itens consumidos por cada cliente em documento fiscal próprio, com discriminação clara e precisa dos produtos e serviços utilizados individualmente.

Art. 3º A individualização da conta deverá ser garantida sempre que solicitada pelo consumidor, no momento do pedido ou do fechamento da conta, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa adicional por esse serviço.

§ 1º Os estabelecimentos deverão adotar os meios necessários, inclusive tecnológicos, para viabilizar a individualização, sempre que possível de forma precisa e eficiente.

§ 2º A recusa em atender à solicitação de individualização sujeitará o estabelecimento às sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), além de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, aviso informando sobre o direito à individualização da conta.

Art. 5º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

É prática comum, especialmente em grupos, que as contas sejam apresentadas de forma coletiva, sem a devida separação dos itens consumidos por cada pessoa. Essa prática pode gerar constrangimentos, conflitos e até injustiças no pagamento, sobretudo quando não há consenso entre os consumidores quanto à divisão proporcional da despesa.

A medida proposta visa garantir mais comodidade, clareza e respeito ao consumidor, promovendo maior controle individual sobre os gastos e evitando eventuais abusos ou imposições por parte dos estabelecimentos.

Ademais, a crescente informatização dos sistemas de gestão utilizados por bares e restaurantes torna plenamente viável a adoção da individualização das contas, sem qualquer ônus técnico significativo para o fornecedor.

Portanto, trata-se de um avanço nas relações de consumo no Estado do Rio de Janeiro, reforçando os princípios da dignidade do consumidor, da transparência nas relações contratuais e da harmonia nas relações de consumo.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20250306069	Autor	LUCINHA
Protocolo	27021	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária