Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1678/2023
EMENTA:
| DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es): Deputado ANDREZINHO CECILIANO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º – Terão a inscrição estadual cassada as empresas condenadas, após decisão transitada em julgado, por atos tipificados como maus-tratos a animais.
§ 1º – Fica vedada a concessão de nova inscrição estadual à empresa condenada, conforme disposto no caput.
§ 2º – A proibição a que se refere o § 1º será pelo prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial a que se refere o caput.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Edifício Lúcio Costa, 08 de Agosto de 2023.
ANDREZINHO CECILIANO
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
Os maus tratos aos animais é uma questão preocupante e que requer atenção. Infelizmente, muitos animais são vítimas de crueldade, negligência e abuso. Essas práticas são moralmente erradas e também são consideradas crimes em muitos países. É importante conscientizar e denunciar qualquer forma de maus tratos aos animais, promovendo a adoção de leis mais rígidas e incentivando a educação sobre o respeito aos seres vivos. Juntos, podemos trabalhar para criar um mundo mais compassivo e proteger os animais de qualquer forma de sofrimento.
A legislação deve determinar, firmemente, as penalidades para empresas que maltratam animais ou são complacentes com tal feito. O alvará suspenso ou revogado como consequência de práticas de maus-tratos danifica a atividade econômica e pode ser pedagógico para os malfeitores.
Legislação Citada
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Informações Básicas
| Código | 20230301678 | Autor | ANDREZINHO CECILIANO |
| Protocolo | 7509 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária |  | |
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1678/2023
