ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 98/2023

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE ÁGUA INSTALAR BLOQUEADOR DE AR MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): Deputado CARLINHOS BNH

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º- Fica instituído que as empresas concessionárias do serviço de abastecimento de água no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a instalarem, por solicitação do consumidor, equipamento bloqueador de ar no hidrômetro do respectivo imóvel.

§1º - O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas vigente pelo Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).

§2º - As despesas decorrentes da aquisição dos equipamentos ocorrerão integralmente pela empresa concessionária.

Art. 2º O teor desta lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três anos subsequentes à publicação desta lei.

Art. 3º - O descumprimento de qualquer uma das disposições presentes na lei acarretará em uma multa, no valor de 1.000 (mil) UFIR-RJ.

Art. 4º - Todos os novos hidrômetros após a publicação desta lei devem ser instalados com os bloqueadores de ar, independente de solicitação do consumidor.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário do Edifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.

CARLINHOS BNH
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa garantir a defesa do consumidor nas relações de consumo, em especial na contratação dos serviços de abastecimento de água potável.

O equipamento bloqueador de ar busca impedir que o consumidor pague uma conta com acréscimo financeiro por algo que ele não consumiu. Isto ocorre porque o cálculo para a cobrança da taxa de água é adulterado com a entrada de ar, lesando desta forma os consumidores.

A medida visa ser mais justa com o consumidor, pagando somente pela água consumida e não por ar.

Para tanto solicito o apoio dos estimados pares na aprovação deste Projeto de Lei.

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código	20230300098	Autor	CARLINHOS BNH
Protocolo	229	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Datas:

Entrada	07/02/2023	Despacho	07/02/2023
Publicação	08/02/2023	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saneamento Ambiental
03.:Defesa do Consumidor
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle