Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 3216/2024
EMENTA:
| DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO OBRIGATÓRIO PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SOBRE EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
Autor(es): Deputado ANDREZINHO CECILIANO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art 1° Esta lei institui o treinamento obrigatório para profissionais da educação sobre epilepsia com o objetivo de prepará-los para:
I – Identificar sinais e sintomas de crises epilépticas;
II – Prestar um primeiro atendimento de forma segura;
III – Trazer um ambiente seguro e acolhedor para os alunos com epilepsia.
Art. 2º – O treinamento será realizado por profissionais de saúde especializados e contemplará: causas; riscos; primeiros socorros; inclusão e outros temas.
Art. 3º – O treinamento será feito de maneira presencial, de forma obrigatória.
Art. 4º – O estado poderá firmar convênios com instituições privadas que atuam na área da epilepsia para ideias e propostas para essa lei.
Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas ao orçamento vigente.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário do Edifício Lúcio Costa, 14 de Março de 2024
ANDREZINHO CECILIANO
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
A epilepsia pode se manifestar de diversas maneiras, desde crises leves até crises acentuadas que podem levar à perda de lucidez e memória e até mesmo à morte. As crises epilépticas podem ocorrer em qualquer lugar e a qualquer hora, dentre eles, na escola. É importante que os profissionais da educação estejam instruídos para identificar os sinais e sintomas de crises epilépticas, prestar os primeiros socorros de forma adequada e segura e criar um ambiente escolar inclusivo e acolhedor para
alunos com epilepsia. O treinamento sobre epilepsia para profissionais da educação é uma medida essencial para garantir a segurança e o bem-estar dos alunos com epilepsia, além de promover a inclusão e o respeito.
Legislação Citada
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Informações Básicas
| Código | 20240303216 | Autor | ANDREZINHO CECILIANO |
| Protocolo | 14460 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária |  | |
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3216/2024
