Parágrafo Único – São transparentes, as mangueiras pelas quais é possível ver a passagem do combustível, da bomba até ao veículo automotor.

Art. 2º Os estabelecimentos que descumprirem com o disposto na presente Lei, serão punidos com as seguintes penalidades:

I- Advertência;

II-Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração;

III-Suspensão das atividades em até 30 (trinta) dias, cumulado com multa;

IV-Em caso de reincidência da infração, os valores da multa, mencionados no inciso II, desta lei, serão duplicadas.

Parágrafo Único - O Órgão responsável pela fiscalização e autuação será o PROCON.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação.

Pra enfrentar este cenário recorrente de ilegalidades, trazer mais segurança nas relações de consumo, é importante o deferimento deste projeto de lei. Além do exercício de fiscalização constante, é preciso a confecção de normas que atuem com intuito de dar mais transparência nesse processo de abastecimento em postos de gasolina.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20230302505	Autor	ANDREZINHO CECILIANO
Protocolo	11337	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária