Autor(es): Deputado RENAN JORDY

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas relacionadas à produção de vinho no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º A isenção prevista nesta Lei será concedida mediante regulamentação específica do Poder Executivo, observando-se, especialmente, os seguintes critérios:

I - a vinícola beneficiária deverá estar regularmente inscrita no cadastro de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e em situação regular perante o fisco estadual;

II - a isenção será aplicável apenas às operações internas realizadas dentro do Estado do Rio de Janeiro;

III - a isenção não se aplica aos vinhos importados de outros estados ou países;

IV - a isenção será concedida de forma temporária e poderá ser revista a qualquer momento pelo Poder Executivo, mediante avaliação dos impactos fiscais e econômicos;

V - o benefício fiscal poderá ser condicionado ao cumprimento de contrapartidas relacionadas ao desenvolvimento e fortalecimento do setor vitivinícola no Estado do Rio de Janeiro, especialmente investimentos em infraestrutura, capacitação técnica e pesquisa.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O setor vitivinícola tem o potencial de contribuir significativamente para o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro. A isenção de ICMS nas operações internas visa incentivar a produção local de vinho, o que pode gerar novos empregos, aumentar a renda das famílias envolvidas na produção e, consequentemente, promover o desenvolvimento de regiões produtoras.

A isenção do ICMS permitirá que as vinícolas do Estado do Rio de Janeiro sejam mais competitivas em relação a produtos de outras regiões e países. A redução dos custos de produção e comercialização incentivará o consumo de vinhos produzidos localmente, aumentando a participação desses produtos no mercado interno.

Com a concessão de isenção fiscal, espera-se atrair novos investimentos para o setor vitivinícola fluminense, tanto de empreendedores locais quanto de investidores de outros estados e países. A medida pode resultar na modernização das vinícolas existentes, no surgimento de novas empresas e na expansão da área de vinhedos.

Ao condicionar a isenção fiscal à contrapartidas relacionadas ao desenvolvimento e fortalecimento do setor, como investimentos em infraestrutura, capacitação técnica e pesquisa, o projeto incentiva a inovação e a melhoria contínua da qualidade dos vinhos produzidos no estado. Isso pode fortalecer a imagem do Rio de Janeiro como uma região produtora de vinhos de alta qualidade, promovendo o reconhecimento nacional e internacional dos produtos locais.

O estímulo ao setor vitivinícola pode gerar impactos positivos em outras áreas, como o turismo e a preservação ambiental. A produção de vinho está frequentemente associada ao enoturismo, que atrai turistas interessados em conhecer vinhedos, participar de degustações e vivenciar experiências culturais. Além disso, a viticultura pode promover práticas agrícolas sustentáveis, contribuindo para a conservação do meio ambiente.

Embora a concessão de isenção de ICMS possa representar uma redução de receitas no curto prazo, o projeto de lei estabelece mecanismos para avaliação contínua dos impactos fiscais e econômicos. Isso permite que o Poder Executivo ajuste a política fiscal conforme necessário, garantindo que os benefícios econômicos superem as perdas tributárias potenciais.

A aprovação deste projeto de lei contribuirá para o fortalecimento do setor vitivinícola no Estado do Rio de Janeiro, promovendo o desenvolvimento econômico sustentável, a geração de empregos, a inovação e a valorização dos produtos locais. Além disso, o projeto está alinhado com as diretrizes de política fiscal responsável, garantindo que o impacto sobre as finanças públicas seja monitorado e ajustado conforme necessário.

Diante do exposto, conto com meu pares na aprovação deste projeto de lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20240304010	Autor	RENAN JORDY
Protocolo	17940	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária