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PROJETO DE LEI Nº 1680/2023
PROÍBE A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE TENHA SIDO CONDENADA PELA JUSTIÇA POR TER PLANEJADO, EXECUTADO E/OU FINANCIADO OS ATOS CRIMINOSOS PRATICADOS NO DISTRITO FEDERAL EM 8 DE JANEIRO DE 2023 DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANDREZINHO CECILIANO
Deputado Estadual
Nesse modelo de Estado, as leis são elaboradas de acordo com os princípios democráticos, através de um processo legislativo transparente e acessível a todos. Além disso, o Estado Democrático de Direito prevê a existência de uma separação de poderes, com a independência e harmonia entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de forma a evitar a concentração excessiva de poder em uma única instância.
A garantia dos direitos fundamentais é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, protegendo a dignidade e a liberdade de cada indivíduo. Isso inclui direitos como a liberdade de expressão, de associação, de religião, o direito à propriedade, entre outros. Além disso, o Estado Democrático de Direito também assegura a igualdade de todos perante a lei, combatendo a discriminação e promovendo a inclusão social.
A participação popular é outro aspecto fundamental desse modelo de Estado. Através de eleições periódicas, os cidadãos têm o direito de escolher seus representantes políticos e participar ativamente na tomada de decisões que afetam a sociedade como um todo. Além disso, o Estado Democrático de Direito também garante a liberdade de imprensa e de manifestação, permitindo que os cidadãos expressem suas opiniões e fiscalizem as ações do governo.
Em suma, o Estado Democrático de Direito é essencial para a promoção da democracia, da justiça e do respeito aos direitos humanos. Ele estabelece um conjunto de normas e princípios que garantem a ordem e a estabilidade, ao mesmo tempo em que protegem as liberdades individuais e a participação da sociedade nas decisões políticas. Sua importância reside na promoção de uma sociedade mais justa, igualitária e livre.
No dia 8 de janeiro de 2023, ocorreram atos golpistas que abalaram a estabilidade política do país. Grupos de manifestantes se organizaram para protestar contra o governo e exigir sua renúncia. Esses atos foram marcados por confrontos violentos entre manifestantes e forças de segurança, resultando em feridos e detidos. O governo condenou veementemente tais atos, afirmando que eles representam uma ameaça à democracia e ao Estado de Direito. As autoridades estão investigando os responsáveis por incitar e promover essas ações, visando garantir a punição adequada aos envolvidos.
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Código | 20230301680 | Autor | ANDREZINHO CECILIANO |
Protocolo | 7511 | Mensagem | |
Regime de Tramitação | Ordinária | ![]() | ![]() |
Link: |
Datas:
Entrada | 08/08/2023 | Despacho | 08/08/2023 |
Publicação | 09/08/2023 | Republicação |