Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nesse modelo de Estado, as leis são elaboradas de acordo com os princípios democráticos, através de um processo legislativo transparente e acessível a todos. Além disso, o Estado Democrático de Direito prevê a existência de uma separação de poderes, com a independência e harmonia entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de forma a evitar a concentração excessiva de poder em uma única instância.

A garantia dos direitos fundamentais é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, protegendo a dignidade e a liberdade de cada indivíduo. Isso inclui direitos como a liberdade de expressão, de associação, de religião, o direito à propriedade, entre outros. Além disso, o Estado Democrático de Direito também assegura a igualdade de todos perante a lei, combatendo a discriminação e promovendo a inclusão social.

A participação popular é outro aspecto fundamental desse modelo de Estado. Através de eleições periódicas, os cidadãos têm o direito de escolher seus representantes políticos e participar ativamente na tomada de decisões que afetam a sociedade como um todo. Além disso, o Estado Democrático de Direito também garante a liberdade de imprensa e de manifestação, permitindo que os cidadãos expressem suas opiniões e fiscalizem as ações do governo.

Em suma, o Estado Democrático de Direito é essencial para a promoção da democracia, da justiça e do respeito aos direitos humanos. Ele estabelece um conjunto de normas e princípios que garantem a ordem e a estabilidade, ao mesmo tempo em que protegem as liberdades individuais e a participação da sociedade nas decisões políticas. Sua importância reside na promoção de uma sociedade mais justa, igualitária e livre.

No dia 8 de janeiro de 2023, ocorreram atos golpistas que abalaram a estabilidade política do país. Grupos de manifestantes se organizaram para protestar contra o governo e exigir sua renúncia. Esses atos foram marcados por confrontos violentos entre manifestantes e forças de segurança, resultando em feridos e detidos. O governo condenou veementemente tais atos, afirmando que eles representam uma ameaça à democracia e ao Estado de Direito. As autoridades estão investigando os responsáveis por incitar e promover essas ações, visando garantir a punição adequada aos envolvidos.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20230301680	Autor	ANDREZINHO CECILIANO
Protocolo	7511	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária