Art. 2º Para fins desta Lei entende-se por oficinas de reciclagem de papel, espaços criados dentro das escolas, nos quais os alunos receberão orientação e treinamento sobre a reciclagem de papel.

Art. 3º Ao aluno que participar das oficinas poderá ser oferecido algum beneficio escolar a título de estímulo incentivador.

Art. 4º O papel reciclado oriundo das oficinas de reciclagem será utilizado na confecção de cadernos agendas, diários, bloco de notas e outros afins, que serão distribuídos em todos os setores da administração pública do estado do Rio de janeiro.

Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias e contar com a integração de pessoas jurídicas de direito público e privado para executar os objetivos deste programa.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREZINHO CECILIANO
DEPUTADO ESTADUAL

A implementação das oficinas de reciclagem de papel vem a ser importante, por se tratar de um programa que oferece ao estudante uma atividade paralela à atividade estudantil, promovendo aprendizagem não só acerca do processo de reciclagem, mas também de valores como socialização e cooperação entre pares.

Ademais, o projeto justifica sua importância por levar ao aluno uma atividade que oferece-lhe uma oportunidade ou um meio de complementar a sua renda familiar, por meio da produção artesanal a partir da reciclagem de papel.

Pelo que acima expomos, reiteramos a importância e a necessidade de que esta casa aprove o apresentado projeto de lei.

Legislação Citada

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código	20240303348	Autor	ANDREZINHO CECILIANO
Protocolo	15155	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária